Propostas para aprimorar o cadastro de eleitores e o acesso à certidão de quitação eleitoral com prazo indeterminado foram alguns dos temas debatidos durante o 45^o Encontro do Colégio de Corregedores Eleitorais, realizado nos dias 21 e 22 de fevereiro, em Belo Horizonte. O desembargador Leonardo Cupello, vice-presidente/corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), foi o representante da Justiça Eleitoral roraimense.

O evento foi encerrado no final da tarde de sexta-feira (22), com a assinatura da Carta de Belo Horizonte, documento que reúne as sugestões levantadas durante o Encontro e que serão entregues à Corregedoria Geral Eleitoral/TSE.

Dentre as propostas, foi feita a sugestão de alterar a norma relativa à certidão de quitação eleitoral com prazo indeterminado, concedida a eleitores deficientes quando se torna demasiadamente oneroso ou impossível o exercício do voto. A proposta é que qualquer pessoa possa solicitar a certidão, desde que a interesse da pessoa deficiente, com o objetivo de ampliar o acesso ao recurso que torna facultativo o voto de pessoas na situação de extrema dificuldade ou impossibilidade de votar.

Outra proposta da Carta é o aprimoramento do Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) e do cadastro de eleitores, tornando-os mais adequados à realidade atual. A sugestão dos corregedores regionais é que sejam adicionados alguns campos no RAE, documento preenchido no momento em que o eleitor tira o título ou faz alguma atualização em seu cadastro (transferência ou biometria, por exemplo). São exemplos a inclusão de um campo para inserção de informações que o atendente considerar relevantes sobre o eleitor e a possibilidade de se incluir mais um endereço do eleitor. 

Ainda, a Carta propõe que sejam desenvolvidas formas de divulgação da segurança da urna eletrônica para se minimizar os efeitos das notícias falsas envolvendo o processo eletrônico de votação e incrementar a credibilidade do atual sistema de voto. O tema em torno da segurança do processo eletrônico de votação foi despertado pela palestra sobre o discurso de ódio na internet e algumas reflexões sobre as Eleições 2018. Sobre esse assunto, a Carta de Belo Horizonte ainda registra a atuação competente dos juízes eleitorais e servidores ao longo do último período eleitoral.

A Carta dispõe também sobre a necessidade de se melhorar o sistema de estatísticas do sistema do Processo Judicial Eletrônico, que ainda este ano chegará a todas as zonas eleitorais do País. Esse foi, inclusive, tema de palestras do Encontro, já que se trata de projeto da Justiça Eleitoral para 2019 que envolve todos os regionais.

Programação

A sexta-feira do Encontro, presidido pelo corregedor do TRE de São Paulo Waldir Nuevo Campos, começou com uma palestra do professor da UFMG Rodolfo Viana Pereira, sobre o tema “Internet, eleições e discurso de ódio”. Ele mencionou a intensa circulação de notícias falsas e a preponderância das redes sociais como espaço de campanha e debates durante as Eleições 2018, e disse que os cientistas políticos “ainda estão perdidos, tentando entender o que aconteceu”.

Para Rodolfo, as redes sociais são âncoras de distribuição em larga escala de informação, e, cada vez mais, a internet passa a ser um palco de disseminação do discurso de ódio. O professor analisou alguns aspectos da legislação relacionados à liberdade de expressão e afirmou que o termo fake news deve ser entendido não como notícias falsas, mas fraudulentas, porque elas são criadas com o objetivo de gerar danos. E finalizou sua fala defendendo que “o discurso democrático de alto nível depende do acesso a informações qualificadas, do amadurecimento pessoal e intelectual dos cidadãos”. 

Ao longo da sexta-feira, houve ainda uma palestra do ministro Carlos Velloso, ex-presidente do TSE e do STF, sobre a história da urna eletrônica. O ministro, que esteve à frente do processo de informatização do voto, foi homenageado pelo Colégio de Corregedores Eleitorais, pela sua relevante contribuição para a Justiça Eleitoral. O assessor do TSE Paulo César Camarão detalhou aspectos técnicos da criação do sistema eletrônico de votação, e Simone Batalha, assessora do Processo Judicial Eletrônico no TSE, fez uma apresentação para os corregedores sobre o PJe e sua implantação na primeira instância da Justiça Eleitoral. 

Sobre as Corregedorias

Tanto o Tribunal Superior Eleitoral como os Tribunais Regionais Eleitorais têm uma Corregedoria em sua estrutura organizacional. No TSE, a Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) é responsável por fiscalizar a regularidade dos serviços realizados pela Justiça Eleitoral em todo o país, assegurando a aplicação correta da legislação e da regulamentação estabelecida pelo órgão superior. Entre as atribuições da CGE, estão a manutenção do cadastro eleitoral e questões administrativas inerentes à organização interna da Justiça Eleitoral.

Em cada TRE, a Corregedoria Regional Eleitoral (CRE) tem a missão de garantir a regularidade dos serviços eleitorais e a correta aplicação de princípios e normas no estado. Cabe às CREs a coordenação das revisões do eleitorado; realização de correições e inspeções; expedição de regras para o funcionamento dos cartórios eleitorais e postos de atendimento, atuação dos juízes eleitorais e atendimento ao eleitor, entre outras.