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Sistema de Informações de Direitos Políticos - INFODIP

O envio e a recepção de comunicações de suspensão e/ou restabelecimento de direitos políticos e de óbitos, efetuadas dentro da circunscrição de Roraima, realizar-se-ão, obrigatoriamente, em meio eletrônico, mediante a utilização do Sistema de Informações de Direitos Políticos – Infodip, nos termos da Resolução-TRE/RR n.º 272/2015 e do Provimento CRE/RR n.º 2/2015, alterado pelos Provimentos CRE/RR n.º 3/2015 e n.º 1/2016.

A implantação do Infodip obedecerá às seguintes etapas:

I – a partir de 14/12/2015 o Infodip será utilizado, em caráter experimental, nas comunicações entre a Corregedoria Regional Eleitoral e as Zonas Eleitorais de Roraima;

II – a partir de 18/01/2016 o Infodip estará disponível para os órgãos judiciais e extrajudiciais comunicantes (Varas Cíveis, Varas Criminais, Varas Únicas, Juizados Especiais, Câmaras, Turmas, Cartórios de Registros Civis, Organizações Militares, etc.), facultativamente, enviarem as informações relativas a interdições por incapacidade civil absoluta, condenações criminais transitadas em julgado, extinções de punibilidade, condenações por improbidade administrativa, reaquisições ou restabelecimentos de direitos políticos, óbitos e conscrições - início e/ou término do serviço militar obrigatório).

III - a partir de 15/02/2016 o seu uso será obrigatório para as comunicações de suspensão e/ou restabelecimento de direitos políticos e de óbitos mencionadas no item anterior, efetuadas dentro da circunscrição de Roraima.

ATENÇÃO: As comunicações referidas no item II, efetuadas dentro da circunscrição de Roraima, recebidas em meio físico partir de 15/02/2016, serão devolvidas aos signatários, sem a correspondente anotação no cadastro eleitoral, para que sejam encaminhadas via INFODIP.

Para cadastramento no Sistema INFODIP, o interessado deve seguir as seguintes instruções:

1) Preencher o formulário de solicitação de cadastramento;

2) Poderão ser cadastrados, além da autoridade solicitante, até três outros usuários para a utilização do sistema;

3) Encaminhar o formulário, preenchido e assinado,  à Corregedoria Regional Eleitoral de Roraima, por meio de ofício da autoridade solicitante (enviado por meio físico ou malote digital), e acompanhado da fotocópia de documento de identidade do(s) usuário(s) indicado(s);

IMPORTANTE: a senha de acesso será encaminhada diretamente ao e-mail informado e a responsabilidade por sua utilização será exclusivamente do solicitante.

Para orientações acerca da utilização do Sistema, leia o Manual do Infodip Web.

Dúvidas poderão ser dirigidas à Corregedoria Regional Eleitoral de Roraima – Seção de Apoio Administrativo (95) 2121-7077 ou Seção de Apoio às Zonas Eleitorais (95) 2121-7076 (cre@tre-rr.jus.br).

Para acessar o Sistema INFODIP, clique aqui.

Gestor Responsável: Seção de Apoio às Zonas +