RESOLUÇÃO N° 005/94

Aprova a distribuição dos cargos de direção e assessoramento superior e das funções comissonadas do Tribunal Reginal Eleitoral de Roraima para aplicação da Lei n° 8.868, de 14/04/94, e da Resolução de 10/05/94, do Tribunal Superior Eleitoral.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24, inciso II, do Regimento Interno e cumprindo o disposto no art. 7.° da Resolução de 10 de maio de 1994, do Tribunal Superior Eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1.º Aprovar a distribuição dos cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e das Funções Comissionadas (FC), na forma dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2.º As atribuições das unidades integrantes da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral serão estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, devendo a Diretoria Geral encaminhar projetos a esta Corte, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3.º A nomeação para os cargos integrantes do Grupo Direção e Assessoramento Superior (DAS) e a designação das Funções Comissionadas (FC) far-se-ão por atos do Presidente do Tribunal, obedecidos os critérios constantes dos arts. 5° e §§ e 12 e §§ da Lei 8.868/94 e da Resolução de 10/05/94, do egrégio Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 4.º Nos termos do art. 7° da Lei n° 8.868/94, ficam extintos os Encargos de Representação de Gabinete existentes neste Tribunal.

Art. 5.º A Coordenadoria de Pessoal providenciará as necessárias incorporações constantes do art. 10 da Resolução de 10/05/94, do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, em Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de mil e novecentos e noventa e quatro.

Des. JURANDIR PASCOAL – PRESIDENTE; Des. ROBÉRIO NUNES – VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR; Dr. JORGE BARROSO – JUIZ; Dr. MESSIAS GARCIA – JUIZ; Drª. JUSCILENE CAMPOS – JUIZA; Dr. RENATO PRATES – JUIZ; Dr. MAURO CAMPELLO – Juiz; Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL