RESOLUÇÃO TRE/RR N.º 037/2009

Homologa a Resolução n.º 36/2009, que especificou as instruções sobre a arrecadação e aplicação dos recursos, prestação e julgamento das contas de campanhas eleitorais referentes às eleições aos cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Bonfim.

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, IV e XVI, do Código Eleitoral;

Considerando que a Resolução TRE/RR n.º 035/2009 fixou data e aprovou o calendário e instruções para a realização de eleições no Município de Bonfim; e,

Considerando a necessidade de regulamentação específica das prestações de contas de comitês financeiros e dos candidatos que concorrerão na eleição suplementar para Prefeito e Vice-Prefeito do município de Bonfim;

R E S O L V E:

Art. 1.º Homologar a Resolução TRE n.º 36/2009, editada pelo Presidente do TRE-RR para reger a arrecadação e dispêndio de recursos, bem como a prestação e julgamento das contas referentes às eleições suplementares de Bonfim.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista, 22 de abril de 2009.

Juiz Ricardo Oliveira, Presidente

Juiz Luiz Fernando Mallet, Juiz de Direito

Juiz Erick Linhares, Juiz de Direito

Juiz Helder Girão, Juiz Federal

Juiz Jorge Fraxe, Jurista

Juiz Stélio Dener, Jurista

Doutor Angelo Goulart Villela, Procurador Regional Eleitoral