Resolução TRE/RR n.º 236/2015

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Meu Primeiro Voto para o biênio 2015/2017.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO os objetivos estruturantes do Planejamento Estratégico do CNJ, do TSE e do TRERR 2010-2014, prorrogado ao exercício 2015, pela Resolução TRE/RR 222/14 de 09 de dezembro de 2014, dispostos no eixo da educação política no estado de Roraima;

CONSIDERANDO as premissas administrativas que objetivam a implantação de tarefas concomitantes racionalizando custos/benefícios;

CONSIDERANDO os dispositivos das Resoluções/TRE-RR números 160, 161 e 162 de 17 de fevereiro de 2014, que estabeleceu a retomada do “Projeto Meu Primeiro Voto” no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima com a previsão de sua continuidade no biênio 2015/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso aos serviços eleitorais e a consequente melhoria no fluxo de eleitores com vistas a evitar grandes concentrações de alistamento eleitoral no período de fechamento de cadastro;

CONSIDERANDO os resultados positivos de credibilidade e confiabilidade institucional gerados pela relevância social de adventos de educação política empreendidos pelo TRE/RR ao longo de sua prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a responsabilidade social de fomentar o interesse pelo exercício da cidadania e de estimular o desenvolvimento da consciência cívica dos eleitores brasileiros;

CONSIDERANDO ainda os preparativos do pleito de eleições municipais em 2016, antecipando ações de conscientização política em precursão ao ato cívico do sufrágio, de maneira a aprimorar a segurança em pleitos eleitorais sob o prisma da liberdade de escolha e exercício da democracia.

RESOLVE:

Art. 1.o Aprovar, na forma de anexo 01, o Projeto “Meu Primeiro Voto”, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;

Art. 2.o Aprovar, na forma de anexo 02, a Logomarca do Projeto “Meu Primeiro Voto”;

Art. 3o. O Projeto “Meu Primeiro Voto” tem como finalidade conscientizar os jovens, estudantes do Ensino Médio, vestibulandos e universitários, acerca do exercício da cidadania, favorecendo sua compreensão quanto à importância e consequência do voto para consolidação da democracia e desenvolvimento do País.

Art. 4o. O Projeto “Meu Primeiro Voto” terá sua execução acompanhada pelo Comitê Gestor do Escritório Corporativo de Projetos - CGECP, vinculado à Presidência do TRE/RR;

Art. 5.o Determinar que, para viabilizar a execução do projeto nos municípios do interior, seja adotado o acompanhamento do cronograma de execução do Projeto Justiça Eleitoral Itinerante em conjunto com a Secretaria de Tecnologia da Informação deste Tribunal Eleitoral;

Art. 6.o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, aos doze dias do mês de março do ano de 2015.

Juiz MAURO CAMPELLO, Presidente; Juiz ANTÔNIO MARTINS, Corregedor; Juíza GRACIETE SOTTO MAYOR – Juíza de Direito; Juiz JEAN PIERRE MICHETTI, Jurista; Juíza TEREZINHA MUNIZ, Jurista; Juíza LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA, Juíza Federal; e, Dr. ANTÔNIO HENRIQUE DE AMORIM CADETE, Procurador Regional Eleitoral.

Este texto não substitui o publicado no DJe TRE/RR n.º 042, de 19/03/2015.

ANEXOS

anexo 01 

Projeto “Meu Primeiro Voto”

anexo 02 

Logomarca do Projeto “Meu Primeiro Voto”