Resolução TRE/RR n.º 286/2016

Resolução TRE/RR n.º 286/2016

Da NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA RESOLUÇÃO TRE/RR N.º 006/2006

 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 28, § 2º, da Resolução TSE n.º 23.464/2015,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. O art. 5º da Resolução TRE/RR n.º 006/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. No município de Boa Vista, a competência dos Juízos Eleitorais, para o recebimento das prestações de contas dos diretórios municipais dos partidos políticos é fixada nos seguintes termos:

 

I - partidos numerados de 11 a 40 para a 1ª Zona Eleitoral; e

II - partidos numerados de 41 a 90 para a 5ª Zona Eleitoral.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Roraima aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis.

 

Juiz MAURO CAMPELLO, Presidente

Juíza ELAINE BIANCHI, Vice-Presidente/Corregedora

Juiz ANTÔNIO MARTINS, Juiz de Direito

Juíza ROZANE IGNÁCIO, Jurista

Juiz JEAN MICHETTI, Jurista

Juiz DIEGO OLIVEIRA, Juiz Federal

Juiz JÉSUS NASCIMENTO, Juiz de Direito

Dr. CARLOS GUARILHA, Procurador Regional Eleitoral 

Este texto não substitui o publicado no DJe TRE/RR n.º 152, de 24/08/2016.