Resolução TRE/RR n.º 368/2018

Resolução TRE/RR n.º 368/2018

Altera a Resolução nº 361/2018, que dispõe sobre designação dos Juízes Auxiliares para o pleito eleitoral de 2018.

 

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso das atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 96 da Lei n.º 9.504/97;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na legislação eleitoral que reduziram as hipóteses de ocorrência de propaganda antecipada, bem como postergaram o início da propaganda eleitoral;

CONSIDERANDO o quadro atual de restrição orçamentária da Justiça Eleitoral, em harmonia com o princípio da economicidade e da efetividade;

CONSIDERANDO o art. 3º da Resolução TRE/RR n.º 45/2010.

 

Resolve:

 

Art. 1.º A Resolução TRE/RR nº 361/2018 (evento SEI nº 0371767) passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º..................................................................

§ 3º Nas eleições de 2018, a atuação dos Juízes Auxiliares se dará do dia 1º de julho do corrente ano até a diplomação dos eleitos, sendo devida a gratificação mensal apenas nesse período.

§ 4º Os feitos objeto desta resolução não decididos até 1º de julho do corrente ano serão redistribuídos aos Juízes Auxiliares, na forma do artigo 43, caput, in fine, do novo Código de Processo Civil."

 

 

Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das sessões do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2018.

 

Juiz JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Presidente em exercício/Corregedor.

Juiz JEAN MICHETTI, Jurista.

Juiz ALEXANDRE MAGNO, Juiz de Direito.

Juíza GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO, Juíza de Direito.

Juiz RARISON TATAÍRA, Jurista.

Juiz IGOR ITAPARY, Juiz Federal.

Dra. MANOELA LOPES LAMENHA LINS CAVALCANTE, Procuradora Regional Eleitoral substituta

 

Este texto não substitui a Resolução publicada no DJE nº 039 de 28.02.2018 (0384930).