O envio e a recepção de comunicações de suspensão e/ou restabelecimento de direitos políticos e de óbitos, efetuadas dentro da circunscrição de Roraima, realizam-se, obrigatoriamente, em meio eletrônico, mediante a utilização do Sistema de Informações de Direitos Políticos – Infodip, nos termos da Resolução-TRE/RR n.º 272/2015 e do Provimento CRE/RR n.º 2/2015, alterado pelos Provimentos CRE/RR n.º 3/2015 e n.º 1/2017.

A implantação do Infodip obedeceu às seguintes etapas:

I – a partir de 14/12/2015 o Infodip foi utilizado, em caráter experimental, nas comunicações entre a Corregedoria Regional Eleitoral e as Zonas Eleitorais de Roraima;

II – a partir de 18/01/2016 o Infodip foi disponibilizado para os órgãos judiciais e extrajudiciais comunicantes (Varas Cíveis, Varas Criminais, Varas Únicas, Juizados Especiais, Câmaras, Turmas, Cartórios de Registros Civis, Organizações Militares, etc.), para, facultativamente, enviarem as informações relativas a condenações criminais transitadas em julgado, extinções de punibilidade, condenações por improbidade administrativa, reaquisições ou restabelecimentos de direitos políticos, óbitos, conscrições e informações acerca do término do serviço militar obrigatório.

III - a partir de 15/02/2016 o seu uso passou a ser obrigatório para as comunicações de suspensão e/ou restabelecimento de direitos políticos e de óbitos mencionadas no item anterior, efetuadas dentro da circunscrição de Roraima.

Para cadastramento no Sistema INFODIP, o interessado deve seguir as seguintes instruções:

1) ÓRGÃOS COMUNICANTES e MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL : Preencher o formulário de solicitação de cadastramento (Anexo Único do Provimento CRE/RR n.º 1/2017);

2) Encaminhar o formulário preenchido e assinado  à Corregedoria Regional Eleitoral de Roraima, por ofício subscrito pelas(os) correspondentes autoridades (judiciais, militares e Membros do Ministério Público Eleitoral) ou tabeliães, por meio físico, Malote Digital (Resolução CNJ n.º 100, de 24/11/2009) ou pelo e-mailcre@tre-rr.jus.br, acompanhado da fotocópia dos documentos de identidade dos citados subscritores, bem como dos usuários indicados.

IMPORTANTE:

• a senha de acesso será encaminhada diretamente ao e-mail informado e a responsabilidade por sua utilização será exclusivamente do usuário.
• poderão ser cadastrados, para utilização do Sistema, tantos usuários quantos forem necessários, dentre estes, opcionalmente, a autoridade ou o tabelião solicitantes;
• para orientações acerca da utilização do Sistema, leia o Manual do INFODIP Web.

Dúvidas poderão ser dirigidas à Corregedoria Regional Eleitoral de Roraima – Seção de Apoio Administrativo, pelo telefone (95) 2121-7076 ou pelo e-mail cre@tre-rr.jus.br.

Para acessar o Sistema INFODIP, clique aqui.