Horário Eleitoral Gratuito

O horário gratuito de propaganda eleitoral no rádio e televisão, reservado aos partidos políticos, federações e coligações nas eleições municipais de 2024 é regulamentado pela Lei nº 9.504/1997 e pela Resolução TSE nº 23.610/2019 (alterada pela Resolução TSE n.º 23.732/2024), que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral.

 

Período de veiculação

  • 30 de agosto a 03 de outubro de 2024;

Relatórios da distribuição

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Endereço e telefones do tribunal.

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima | CNPJ: 05.955.085/0001-85
Av. Juscelino Kubitschek, 543, São Pedro , Boa Vista - RR - Brasil, CEP: 69306-685  
Telefone: +55(95)2121-7000
Ícone horário de funcionamento dos protocolos

Funcionamento da Secretaria do Tribunal e Cartórios Eleitorais, de segunda a sexta, das 8h às 14h.

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