O horário gratuito de propaganda eleitoral no rádio e televisão, reservado aos partidos políticos, federações e coligações nas eleições municipais de 2024 é regulamentado pela Lei nº 9.504/1997 e pela Resolução TSE nº 23.610/2019 (alterada pela Resolução TSE n.º 23.732/2024), que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral.

Período de veiculação

• 30 de agosto a 03 de outubro de 2024;

Relatórios da distribuição

• Boa Vista 
• Bonfim 
• Caracaraí 
• Rorainópolis