Serviço de Informações ao Cidadão

Conteúdos de interesse geral em conformidade com a Lei 12.527 de 18/12/2011 , regulamentada no âmbito do Poder Judiciário pela Resolução CNJ n. 215/2015 . Referida lei tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

Pedidos de informação

Os pedidos de informação podem ser dirigidos à Ouvidoria, por atendimento presencial, no endereço acima descrito, através de contato telefônico, por correspondência ou encaminhados de forma eletrônica, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), por meio do formulário disponível no portal:

👉 Acessar Formulário Eletrônico (e-SIC)

Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)

A Ouvidoria Eleitoral foi criada com a finalidade de estabelecer um canal permanente de comunicação entre o cidadão e o TRE/RR e atualmente é responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

Atendimento presencial – Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)

O cidadão pode apresentar pedidos de acesso à informação relativos à Lei 12.572/2011, bem como da Resolução CNJ 151/2012, presencialmente na Ouvidoria Eleitoral.

Endereço: Prédio sede do TRE/RR, localizado na Av. Juscelino Kubitschek, 543, São Pedro – Boa Vista/RR – CEP 69306-685

Horário de atendimento: 8h às 14h (dias úteis)

Telefones: (95) 98400-0982 | (95) 2121-7075

E-mail: ouvidoria@tre-rr.jus.br

Interposição de Recurso

No caso de indeferimento de pedido de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Esse recurso deverá ser dirigido ao:

a) Tribunal, se a decisão for proferida pelo Ouvidor; ou

b) Presidente do Tribunal, caso a decisão seja proferida pelo Diretor-Geral (Resolução/TRE-RR n.º 095/2012).

A petição do recurso pode ser enviada em anexo a e-mail destinado a ouvidoria@tre-rr.jus.br e deve conter os motivos pelos quais o interessado discorda da decisão que indeferiu seu pedido.

A Presidência do TRE-RR designou a servidora Lorrane Pereira da Costa, Chefe de Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica, para exercer atribuições de autoridade de monitoramento — art. 1.º da Portaria n.º 160/2023, com a nova redação dada pelo art. 3.º da Portaria n.º 118/2025.

Telefone e e-mail para contato:

(95) 2121-7002; e
asplan@tre-rr.jus.br.

Relatórios Estatísticos de Pedidos de Acesso à Informação (SIC)

Em atendimento ao art. 30, III, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao art. 41 da Resolução CNJ nº 215/2015, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima disponibiliza os relatórios estatísticos contendo:

"Deverão ser publicados, anualmente, no Portal da Transparência:

Inciso I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses" -
- Não há informações que tenham sido solicitadas nesta Ouvidoria Eleitoral que fossem classificadas como sigilosas.

Inciso II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura
- * Relação de Processos Sigilosos no TRE/RR - Período de referência: desde a edição da Resolução CNJ n. 215/2015 até agosto de 2018.
  OBS: Até a presente data não existe classificação do grau de sigilo no âmbito deste Regional.

Inciso III - "relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como as informações genéricas sobre os solicitantes"

Relatórios mais recentes (2025 e 2024)

Relatórios anuais

Relatório anual das atividades desenvolvidas na Ouvidoria - exercício 2016

Inciso IV - "descrição das ações desenvolvidas para a concretização do direito constitucional de acesso à informação"
- Manual de orientações ao eleitor - Cartilha da Ouvidoria Eleitoral de Roraima, com diversas informações sobre as eleições.
- Os relatórios anuais de atividades desenvolvidas pela Ouvidoria, citados no item anterior, também descrevem ações desenvolvidas para a concretização do direito constitucional de acesso à informação.

(Os relatórios estão em formato PDF, salvo especificação diversa na descrição do link).

Última atualização: 24/03/2026

Acompanhamento do pedido de informação

Após o registro do pedido de acesso à informação, o cidadão poderá acompanhar o andamento da solicitação de forma eletrônica:

pelo e-mail informado no momento da solicitação;
por contato telefônico ou via e-mail com a Ouvidoria: (Telefones: (95) 98400-0982 | (95) 2121-7075 - E-mail: ouvidoria@tre-rr.jus.br)
ou pessoalmente, na sala da Ouvidoria, no endereço: Prédio sede do TRE/RR, localizado na Av. Juscelino Kubitschek, 543, São Pedro – Boa Vista/RR – CEP 69306-685.

Pedidos de informação

👉 Acessar Formulário Eletrônico (e-SIC)

Informações gerais sobre o TRE/RR podem ser acessadas aqui.

Para avaliar o atendimento da Ouvidoria, clique aqui.

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