Comissão de Promoção à Equidade Racial
A Comissão de Promoção à Equidade Racial foi instituída pelo art. 2º, inciso VII da Resolução nº 550/2025, que instituiu o Programa de Promoção à Equidade Racial no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, para estabelecer um canal permanente entre o cidadão e a Justiça Eleitoral, cuja composição pode ser conferida na Portaria nº 167/2025.
- Fluxo de atendimento: Comunicação de Discriminação Racial no âmbito do TRE-RR
O TRE-RR adota uma política de tolerância zero ao racismo, pautada na responsabilização de condutas discriminatórias no ambiente institucional.
As estratégias de responsabilização observam os princípios da legalidade, celeridade, sigilo, devido processo legal e proteção à dignidade da vítima.
Medidas institucionais de responsabilização adotadas:
- Abertura de procedimento preliminar de apuração pela Comissão de Equidade Racial ou Ouvidoria, sempre que identificada a possível ocorrência de discriminação racial.
- Encaminhamento ao setor correcional nos casos de indício de infração funcional, com instauração de PAD ou sindicância nos termos da Lei nº 8.112/1990.
- Atuação da Ouvidoria com relatórios de encaminhamento aos setores responsáveis pela apuração e posterior monitoramento.
- Encaminhamento ao Ministério Público Federal ou outros órgãos de controle externo quando o fato configurar possível crime ou violação de direitos fundamentais.
- Adoção de medidas educativas e reparadoras, como recomendações, cursos obrigatórios de sensibilização ou afastamento cautelar, conforme a gravidade do caso.
Compromisso com o monitoramento e a transparência
O TRE-RR publicará anualmente um Relatório de Equidade Racial, que consolida:
- Estatísticas de denúncias e providências adotadas
- Recomendações e encaminhamentos
- Ações educativas promovidas
- Diagnóstico da percepção institucional sobre igualdade racial
Não há relatórios anteriores devido a ausência de denúncias sobre esta matéria.
A seguir disponibilizamos as ações realizadas em enfrentamento à discriminação no âmbito do TRE-RR.
2025
CAMPANHAS e NOTÍCIAS - 2025
31.05 - TRE-RR instala Ouvidoria Eleitoral Indígena na comunidade Maturuca, no Uiramutã
23.05 - Comunidades indígenas do Uiramutã serão atendidas pela Justiça Eleitoral Itinerante
09.05 - Judiciário reforça compromisso no combate ao assédio e à discriminação
05.05 - Blitz Educativa - Distribuição de Cartilhas sobre Prevenção ao Assédio e Discriminação
05.05 - TRE-RR realiza a 3ª Semana de Prevenção e Combate ao Assédio e à Discriminação
29.04 - TRE-RR conclui recadastramento étnico e de gênero para fortalecer políticas de equidade
21.03 - I Colóquio da Justiça Eleitoral em Roraima sobre Equidade racial, Inclusão, Gênero e Diversidade
20.01 - TRE-RR promove campanha informativa contra a discriminação
ATAS 2025:
13.06 - 1ª Reunião da Comissão de Promoção à Equidade Racial
CAPACITAÇÕES 2025
30.05 - TRE-RR promove capacitação para atendimento inclusivo às comunidades indígenas
21.03 - TRE-RR promove palestra sobre equidade racial
2024
CAMPANHAS e NOTÍCIAS - 2024
01.07 - Campanha de Conscientização sobre Discriminação
24.05 - Carta Compromisso do TRE-RR contra o Assédio Moral, Assédio Sexual e a Discriminação
22.03 - Campanha de Conscientização Contra a Discriminação Racial
29.01 - Campanha de Conscientização sobre o Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação
ATAS 2024:
2023
CAMPANHAS e NOTÍCIAS - 2023
06.10 - Palestra: Prevenção e Combate ao Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação
11.04 - Vídeo Institucional do Presidente da CPEAD - Divulgação em Grupos de Whatsapp Servidores
24.03 - Divulgação da Campanha de Combate ao assédio moral, sexual e discriminação - Dependências do TRE-RR;
ATAS 2023:
13.03.2023 - 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação no âmbito do TRE-RR
Canal para denúncias contra atos de discriminação e racismo para magistrados, servidores, terceirizados, estagiários e sociedade para registro de manifestações no TRE/RR, com a devido sigilo na apuração dos fatos e a realização dos encaminhamento cabíveis, confira os canais de atendimento:
- Canais de Atendimento e Acolhimento exclusivos
As denúncias de discriminação racial podem ser encaminhadas pelo seguinte canal:
- Telefone: (95) 98400-0982
- Clique aqui para acessar ao Formulário de Atendimento;
- Canal sigiloso, com opção de identificação ou anonimato
- Pode ser usado por servidoras(es), magistradas(os), colaboradoras(es), estagiárias(os) ou qualquer cidadã(o)
- Horário de atendimento: 8h às 14h, de segunda a sexta-feira;
- Atendimento presencial: prédio-sede do TRE/RR, localizado na Av. Juscelino Kubitschek, 543, São Pedro, Boa Vista-RR, CEP 69306-685.
- Fluxo de atendimento: Comunicação de Discriminação Racial no âmbito do TRE-RR
Termos de uso e política de privacidade
- O telefone do disk denúncia contra discriminação racial não é o único meio de contato, se preferir, use o contato da Ouvidoria ou da Comissão de Enfrentamento ao Assédio e Discriminação:
e-mail: assedio@tre-rr.jus.br
- A Ouvidoria disponibiliza atendimento presencial, por formulário eletrônico, por correspondência física ou eletrônica e por ligação telefônica:
Telefones: (95) 2121-7075;
E-mail: ouvidoria@tre-rr.jus.br.
Links com os respectivos Atos e Portarias
Portaria TRE-RR nº 167/2025 - Criar a Comissão de Promoção à Equidade Racial no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima, com fundamento no art. 2º, inciso VII, da Resolução nº 550/202.
Resolução TRE-RR nº 550/2025 - Instituir o Programa de Promoção à Equidade Racial no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima.
Resolução TRE-RR nº 552/2025 - Instituir o Comitê Gestor de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima.
Portaria TRE-RR nº 142/2023 - Designar as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, cujas atribuições são as definidas na Resolução CNJ nº 351/2020.
Portaria TRE-RR nº 206/2021 - Instituir as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, cujas atribuições são as definidas na Resolução CNJ nº 351/2020, do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução CNJ nº 538, de 13 de dezembro de 2023 - Altera a Resolução CNJ nº 351/2020, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, e o Código de Ética da Magistratura.
Resolução CNJ nº 518, de 31/08/2023 - Altera a Resolução CNJ n. 351/2020, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
Resolução CNJ nº 413, de 23 de agosto de 2021 - Altera a Resolução CNJ n° 351/2020, que institui no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
Resolução CNJ nº 450, de 12 de abril de 2022 - Institui a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação na agenda permanente dos tribunais.
Resolução CNJ nº 351/2020 - Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
Cartilha CNJ - Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/cartilha-assediomoral-aprovada.pdf
Cartilha TJPE - Assédio e Discriminação: saiba identificar para combater - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-assedio-tjpe-082022.pdf
CGU/Guia Lilás - Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal - https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/16385
Capacitação em Diversidade, Equidade e Inclusão – Assédio (CNJ, 28/04/2023) - Canal do CNJ no Youtube
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