Súmula - TRE/RR Nº 2
Súmula - TRE/RR Nº 2: Não há litisconsórcio passivo necessário entre o partido político e o beneficiário da propaganda; nem entre quaisquer desses com o autor da propaganda irregularmente veiculada.
Súmula - TRE/RR Nº 2: Não há litisconsórcio passivo necessário entre o partido político e o beneficiário da propaganda; nem entre quaisquer desses com o autor da propaganda irregularmente veiculada.
Funcionamento da Secretaria do Tribunal e Cartórios Eleitorais, de segunda a sexta-feira: Secretaria do Tribunal, das 8h às 14h; Cartórios Eleitorais e Secretaria Judiciária, das 8h às 15h.
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade
Como foi sua navegação?