Portaria - 219 - SRF

SEI/TRE-RR - 0475991 - Portaria

Portaria Nº 219/2019

Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13, XL e XLI, do Regimento Interno;

Resolve:

Art. 1.º A prestação de serviço extraordinário obedecerá ao disposto na Resolução TSE n.º 22.901/2008, e será autorizada pelo Diretor-Geral do Tribunal.

§1.º A prestação do serviço extraordinário será registrada no sistema de identificação biométrica, ressalvadas as situações excepcionais devidamente autorizadas pela chefia imediata.

§2.º Na hipótese de falta ou inoperância do sistema, o titular da respectiva unidade deverá formalizar a ocorrência e comunicar ao Diretor-Geral a frequência dos servidores.

§3.º As horas registradas para fins de compensação poderão ser usufruídas na proporção de até 15 (quinze) dias de exercício, a cada mês, até o final do ano subsequente, observados a jornada a que estiver sujeito o servidor e a anuência do titular da unidade.

Art. 2º. A prestação de serviço extraordinário sem autorização prevista no art. 1º não será considerado para qualquer finalidade.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Instrução Normativa 23/2015 e demais disposições em contrário.

Jefferson Fernandes

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE n.º 119, de 05.07.2019.