O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 0001485-82.2019.6.23.8000,

RESOLVE:

Art. 1.º - Conceder licença por motivo de afastamento do cônjuge ao servidor GERARDO ALVES DE OLIVEIRA NETO, Analista Judiciário, Área Judiciária, com exercício provisório no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRE/CE, a partir de 02 de setembro de 2019, nos termos do art. 84, § 2.º, da Lei n.º 8.112/1990.

Art. 2.º - Determinar que, anualmente, o servidor preste declaração de que seu cônjuge permanece na condição de servidor público no cargo que ocupa atualmente, bem como demonstre a permanência da união conjugal que motivou a licença.

Art. 3.º - Conceder ao servidor 30 (trinta) dias de trânsito, com fulcro no art. 18 da Lei n.º 8.112/1990.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Des. Jefferson Fernandes da Silva

Presidente

(documento assinado eletronicamente)