A Meritíssima Juíza da 2ª Zona Eleitoral de Roraima, Patrícia Oliveira dos Reis, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que cabe ao Juiz Eleitoral zelar pela regularidade dos serviços eleitorais;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 8º, §2º, da Resolução TRE-RR 229/2015;

CONSIDERANDO o que consta nos eventos 0450463 e 0450465 do Procedimento Administrativo nº 0000303-55.2019.6.23.8002;

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR o procedimento de descarte de documentos no âmbito da 2ª Zona Eleitoral do Estado de Roraima;

Art. 2º. DESIGNAR os servidores Angelo Senna Molina, André Xavier Lima e Marisa Rodrigues Pereira Vieira, todos lotados nesta Unidade, para comporem a Comissão Responsável pela Eliminação dos Documentos a que alude o art. 8º, §1º, da Resolução TRE-RR nº 229/2015;

Art. 3º. DETERMINAR a remessa do Procedimento Administrativo nº 0000303-55.2019.6.23.8002 para apreciação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) do E. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;

Art. 4º. Publique-se no DJe.


(assinado eletronicamente)