Portaria Nº 354/2019
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o Contrato nº 10/2019 (Processo SEI nº 0001226-87.2019.6.23.8000),
Resolve:
Delegar ao Secretário Judiciário e ao Coordenador de Registro Processual a atribuição de autorizar magistrados e servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima a emissão, com os dados cadastrais necessários, junto à Autoridade Certificadora da Justiça AC JUS, do Certificado Institucional Pessoal Física - Cert-Jus.
Des. Jefferson Fernandes da Silva
Presidente do TRE/RR
(documento assinado eletronicamente)