Portaria Nº 406/2019

O Meritíssimo Juiz da 7a Zona Eleitoral de Roraima, Dr. CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições e considerando:

 

I - A Lei Estadual nº 096 de 17 de outubro de 1995, que cria o Município de Pacaraima e dá outras providências;

II - O feriado municipal de 17 de outubro de 2016, relativo ao aniversário do Município de Pacaraima.

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Suspender o expediente forense e os prazos processuais na 7ª Zona Eleitoral, no dia 17 de outubro de 2019.

Art. 2º - Determinar que os prazos processuais, no âmbito da 7a Zona Eleitoral, fiquem suspensos, na data acima referida, voltando a fluir em 18 de outubro de 2019.

Art. 3º - PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE,  remetendo-se cópias à Presidência do E. Tribunal Regional Eleitoral, e Corregedoria Regional Eleitoral de Roraima e ao Ministério Público Eleitoral.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pacaraima/RR 16 de outubro de 2019.

 

CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO

Juiz Eleitoral da 7ª ZE.