Portaria Nº 417/2019

O Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso de suas atribuições regimentais, e

 

Considerando a necessidade de estabelecer cronograma para as contratações e pagamentos, de forma a cumprir o planejamento orçamentário de 2020;

Considerando a necessidade de executar integralmente todas as despesas previstas para 2020, efetuando os correspondentes pagamentos dentro do exercício corrente, de modo a evitar inscrições em restos a pagar e consequente impacto no orçamento e limite de pagamentos do ano de 2021;

Considerando a notória dificuldade logística para cumprimento dos prazos de entrega de bens e mercadorias por parte dos Fornecedores do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - TRE/RR, em face da grande distância geográfica entre Boa Vista e os grandes centros comerciais do País;

Considerando o período de recesso, em que há significativa redução da força de trabalho no âmbito deste Tribunal e do TSE, a partir de 20 de dezembro;

Considerando a necessidade de adiantar as contratações relativas às Eleições de 2020;

 

Resolve:

 

Art. 1.º Aprovar o calendário de prazos para aquisições e pagamentos no ano de 2020:

I – contratações relativas às Eleições de 2020, previstas no Anexo Único, que demandem novas licitações devem ser solicitadas à Assessoria de Licitações até os dias 31/01/2020 ou 29/02/2020, conforme consignado no anexo;

II – as contratações não relacionadas às Eleições 2020 que demandem novas licitações devem ser solicitadas à Assessoria de Licitações até o dia 30/06/2020;

III – contratações diretas (dispensas e inexigências de licitação) ou decorrentes de Atas de Registro de Preços já vigentes devem ser solicitadas à Assessoria de Contratos até o dia 31/08/2020;

IV – pagamentos em contratos por escopo devem ser solicitados à Assessoria de Contratos até o dia 27/11/2020;

V – pagamentos em contratos continuados devem ser solicitados à Assessoria de Contratos até o dia 07/12/2020;

VI – pedidos de reembolsos de despesas, auxílio de bolsas de estudo e concessão de diárias devem ser encaminhados à Coordenadoria de Gestão de Pessoas até o dia 07/12/2020;

Parágrafo único. Consideram-se contratos continuados os relativos aos serviços referidos na Portaria 351 (0490277); consideram-se contratos por escopo todos os que não estejam incluídos na aludida portaria.

Art. 2.º As solicitações que não observarem os prazos estabelecidos no art. 1.º serão processadas apenas no exercício de 2021.

Parágrafo único. Caso a inobservância dos prazos previstos nesta portaria acarrete grave prejuízo à atividade administrativa (como o comprometimento do limite de pagamentos do ano subsequente) a Secretaria de Administração comunicará a situação à Diretoria-Geral, que poderá instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade.

Art. 4.º No dia 27/11/2020, as Seções de Material e Patrimônio encerrarão suas atividades para atendimento às demandas do público interno relativas à movimentação de material permanente ou solicitação de materiais de consumo.

Art. 5.º Os casos omissos ou situações urgentes serão apreciados pela Secretaria de Administração.

Art. 6.º Revogar as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Alex Caon Fin

Diretor-Geral

(documento assinado eletronicamente)

 

Anexo Único

Item

Objeto

Tipo

Unidade

Tipo
Contratação

Processo

Prazo

1

Fornecimento de combustíveis

Fornecimento

ASCON

Descentralizada

0000197-36.2018.6.23.8000

06/01/2020

2

Fornecimento de Vale Postal Nacional Eletrônico (VPNE)

Fornecimento

ASCON

Descentralizada

0001499-03.2018.6.23.8000

06/01/2020

3

Serviço de agenciamento de passagens aéreas

Serviço

ASCON

Descentralizada

0000094-29.2018.6.23.8000

06/01/2020

4

Terceirização de mão de obra (5 motoristas)

Terceirização

ASCON

Descentralizada

0000371-45.2018.6.23.8000

06/01/2020

5

Compra de material de divulgação (faixas, banners, camisetas, coletes etc.)

Compra

ASCOM

Descentralizada

0002374-36.2019.6.23.8000

31/01/2020

6

Compra de material gráfico (formulários, manuais, cartilhas, adesivos para veículos etc.)

Compra

CMP

Descentralizada

0002375-21.2019.6.23.8000

31/01/2020

7

Serviço de locação de banheiros químicos

Serviço

CAA

Descentralizada

0002367-44.2019.6.23.8000

31/01/2020

8

Serviço de locação de veículos para transporte de passageiros e de urnas e sacolas

Serviço

CAA

Descentralizada

0002368-29.2019.6.23.8000

31/01/2020

9

Serviço de roteirização e produção de vídeo institucional

Serviço

ASCOM

Centralizada

0002369-14.2019.6.23.8000

31/01/2020

10

Terceirização de mão de obra (telefonistas 25, auxiliares de apoio 04 e TSAT 40)

Terceirização

CE

Descentralizada

0002378-73.2019.6.23.8000

31/01/2020

11

Compra de baterias seladas para urnas eletrônicas

Compra

CE

Mista

0002376-06.2019.6.23.8000

29/02/2020

12

Compra de material de consumo (bobinas de papel para impressoras de 60m, embalagem para urna e cabinas de votação)

Compra

CE

Mista

0002377-88.2019.6.23.8000

29/02/2020

13

Compra de chips de telefonia

Compra

CE

Descentralizada

0002379-58.2019.6.23.8000

29/02/2020

14

Compra de material de consumo (sacola de lona, materiais de expediente, elétrico, hidráulico etc.)

Compra

CMP

Descentralizada

0002383-95.2019.6.23.8000

29/02/2020

15

Serviço de filmagem da auditoria da votação eletrônica

Serviço

CAUE

Centralizada

0002370-96.2019.6.23.8000

29/02/2020

16

Serviço de telecomunicação SMSat

Serviço

CE

Mista

0002371-81.2019.6.23.8000

29/02/2020