O Desembargador Jefferson Fernandes da Silva, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, com fundamento nos arts. 12 e 14 da Lei n. 9.784/1999, e no art. 13, incisos XXXIV e XXXV, do Regimento Interno, e a fim de imprimir maior celeridade à prática de atos administrativos;

RESOLVE

Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, ou a seu substituto, para praticar, no período de 01.03.2019 a 31.12.2019, inclusive, os seguintes atos:

1. designar os substitutos dos ocupantes das funções comissionadas de níveis FC-1 a FC–6;

2. conceder progressão e promoção funcionais;

3. conceder licença-capacitação; e

4. autorizar a abertura de concursos de remoção e a homologação dos respectivos resultados.

    

Art. 2º Os poderes aqui delegados não poderão ser subdelegados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Des. Jefferson Fernandes da Silva

Presidente


(assinado eletronicamente)