O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando o que consta no processo administrativo SEI n.º 0000368-22.2020.6.23.8000, 

RESOLVE:

Art. 1.º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei n.º 8.112/1990, com redação dada pela Lei n.º 9.527/1997, e nas regras contidas na Resolução TSE n.º 23.563/2018 e na Resolução CNJ n.º 146/2012, o cargo vago de Técnico Judiciário – Área Administrativa, nível intermediário, criado pela Lei n.º 8.434, de 16 de junho de 1992, enquadrado nos limites autorizados no anexo I da Portaria TSE n.º 671/2017, decorrente da aposentadoria do servidor Gustavo Raposo Moreira, publicada na Portaria TRE/RR n.º 226/2019, DOU n.º 147, em 01/08/2019, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, recebendo por reciprocidade simultânea 01 (um) cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Segurança, ocupado pelo servidor FRANKLIN TAVARES NASCIMENTO, criado pela Lei n.º 8.868, de 14 de abril de 1994, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Art. 2.º Conceder 20 (vinte) dias de trânsito ao servidor, na forma do art. 18 da Lei n.º 8.112/1990.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA

Presidente
(documento assinado eletronicamente)