Portaria Nº 153/2020

O Secretário de Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima no uso da atribuição prevista no art. 57, IX, da Resolução 427 (0541224),

 

RESOLVE:

Art. 1.º Para os fins desta portaria, considera-se:

I - Fiscalização Técnica: acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado;

II - Fiscalização Administrativa: acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento;

III - Fiscalização Setorial: acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos, quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade.

Art. 2.º Designar os servidores relacionados para atuarem como fiscais nos contratos indicados, conforme os Anexos I, II e III desta portaria.

Art. 3.º Consoante previsto no art. 67, § 1.º, da LLCA os fiscais nomeados nesta portaria deverão anotar no correspondente procedimento administrativo todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 1.º As decisões e providências que ultrapassarem a atribuição dos fiscais deverão ser solicitadas à Assessoria de Contratos em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

§ 2.º A designação da fiscalização tem natureza pessoal, não podendo ser delegada.

§ 3.º Os fiscais setoriais deverão prestar apoio aos fiscais técnicos e administrativos nos referidos processos no âmbito de suas respectivas unidades.

Art. 6.º O atestamento do serviço prestado será efetuado pelos fiscais administrativos.

Parágrafo único. Conforme o caso e desde que não haja prejuízo ao regular pagamento dos serviços prestados, os fiscais administrativos poderão solicitar aos fiscais setoriais e técnicos qualquer informação necessária ao atestamento das notas fiscais/faturas, inclusive o atestamento setorial dos serviços prestados.

Art. 7.º Ficam revogadas as portarias identificadas nos anexos desta portaria e demais disposições em contrário.

Boa Vista, 07 de julho de 2020.

 

 

Jonilton Alves de Oliveira

Secretário de Administração

(documento assinado eletronicamente)

 

 

 

 

Anexo I – Fiscalização Administrativa

Contrato

Objeto contratual

Fiscal Titular

Fiscal Substituto

Portaria

09/2019

Serviço de postagem de documentos

Adenauer Moraes Fernandes

Helder Clei Paixão da Silva

Portaria n.º 411

22/2017

Terceirização de mão de obra (3 técnicos de urnas)

Fábio de Souza Leite

Fábio Rogério Santos Barros

Portaria n.º 303

05/2020

Terceirização de mão de obra (20 auxiliares e 4 telefonistas)

Fábio de Souza Leite

Fábio Rogério Santos Barros

16/2016

Serviço de telecomunicação bidirecional (5 antenas portáteis 2Mbps)

Fábio de Souza Leite

Paulo Cezar Rodrigues da Silva

Portaria n.º 303

19/2017

Utilização de infraestrutura de postes

Fábio de Souza Leite

Paulo Cezar Rodrigues da Silva

Portaria n.º 303

28/2017

Provisão de acesso à internet (8Mbps 2.ª, 3.ª e 7.ª ZE)

Fábio de Souza Leite

Paulo Cezar Rodrigues da Silva

Portaria n.º 303

29/2017

Provisão de acesso à internet (8Mbps 4.ª, 6.ª e 8.ª ZE)

Fábio de Souza Leite

Paulo Cezar Rodrigues da Silva

Portaria n.º 303

20/2019

Provisão de acesso à internet de 200Mpbs (Sede)

Fábio de Souza Leite

Paulo Cezar Rodrigues da Silva

Portaria n.º 362

22/2019

Provisão de acesso à internet (10Mbps 2.ª, 3.ª e 4.ª ZE)

Fábio de Souza Leite

Paulo Cezar Rodrigues da Silva

Portaria n.º 400

23/2019

Provisão de acesso à internet (6.ª, 7.ª e 8.ª ZE)

Fábio de Souza Leite

Paulo Cezar Rodrigues da Silva

Portaria n.º 398

24/2019

Provisão de acesso à internet (10Mbps 5.ª ZE)

Fábio de Souza Leite

Paulo Cezar Rodrigues da Silva

Portaria n.º 399

02/2020

Sustentação dos serviços de TIC

Fábio de Souza Leite

Paulo Cezar Rodrigues da Silva

Portaria n.º 63

01/2017

Serviço de manutenção de elevadores hidráulicos

Fábio Matias Honório Feliciano

Francisca das Chagas Silva Medeiros

Portaria n.º 303

09/2020

Serviços de manutenções civis

Fábio Matias Honório Feliciano

Maria Antônia de Carvalho Lima

04/2020

Aquisição de baterias externas para urna eletrônica

Fábio Rogério Santos Barros

Paulo Cesar Amaral de Farias

Portaria n.º 109

06/2020

Aquisição de cabinas de votação

Fábio Rogério Santos Barros

Paulo Cesar Amaral de Farias

07/2020

Aquisição de embalagem para urna

Fábio Rogério Santos Barros

Paulo Cesar Amaral de Farias

08/2020

Aquisição de bobinas de papel

Fábio Rogério Santos Barros

Paulo Cesar Amaral de Farias

23/2016

Fornecimento de água tratada

Francisca das Chagas Silva Medeiros

Maria Antônia de Carvalho Lima

Portaria n.º 303

51/2016

Serviço de telefonia fixa comutada

Francisca das Chagas Silva Medeiros

Maria Antônia de Carvalho Lima

Portaria n.º 303

03/2019

Terceirização de mão de obra (4 copeiras e 1 garçom)

Francisca das Chagas Silva Medeiros

Maria Antônia de Carvalho Lima

Portaria n.º 303

16/2020

Serviço de manutenção de grupos geradores

Francisca das Chagas Silva Medeiros

Maria Antônia de Carvalho Lima

37/2018

Terceirização de mão de obra (10 vigilantes)

Gerson de Oliveira

Antônio Ferreira Gomes

Portaria n.º 422

38/2016

Serviço de publicação de atos em jornal de grande circulação local

Janderson de Medeiros Teixeira

Jeckson Souza Cruz

Portaria n.º 303

04/2017

Fornecimento de energia elétrica (1.ª Zona Eleitoral)

Janilze Rodrigues Santos

Maria Antônia de Carvalho Lima

Portaria n.º 303

05/2017

Fornecimento de energia elétrica (Sede)

Janilze Rodrigues Santos

Maria Antônia de Carvalho Lima

Portaria n.º 303

06/2017

Fornecimento de energia elétrica (5.ª Zona Eleitoral)

Janilze Rodrigues Santos

Maria Antônia de Carvalho Lima

Portaria n.º 303

09/2017

Fornecimento de energia elétrica (4.ª Zona Eleitoral)

Janilze Rodrigues Santos

Maria Antônia de Carvalho Lima

Portaria n.º 303

10/2017

Fornecimento de energia elétrica (6.ª Zona Eleitoral)

Janilze Rodrigues Santos

Maria Antônia de Carvalho Lima

Portaria n.º 303

11/2017

Fornecimento de energia elétrica (8.ª Zona Eleitoral)

Janilze Rodrigues Santos

Maria Antônia de Carvalho Lima

Portaria n.º 303

12/2017

Fornecimento de energia elétrica (2.ª Zona Eleitoral)

Janilze Rodrigues Santos

Maria Antônia de Carvalho Lima

Portaria n.º 303

13/2017

Fornecimento de energia elétrica (3.ª Zona Eleitoral)

Janilze Rodrigues Santos

Maria Antônia de Carvalho Lima

Portaria n.º 303

14/2017

Fornecimento de energia elétrica (7.ª Zona Eleitoral)

Janilze Rodrigues Santos

Maria Antônia de Carvalho Lima

Portaria n.º 303

19/2019

Serviço de operação e manutenção de sistema de áudio

Leonice Ferreira Pinto

Hudson Silva Cezar

Portaria n.º 29

02/2019

Serviço de assistência médico-hospitalar

Marcelle Silva Pinto

Valéria Braga Santiago de Sá

Portaria n.º 11

26/2017

Terceirização de mão de obra (16 auxiliares de limpeza)

Maria Antônia de Carvalho Lima

Janilze Rodrigues Santos

Portaria n.º 303

30/2017

Terceirização de mão de obra (1 jardineiro)

Maria Antônia de Carvalho Lima

Janilze Rodrigues Santos

Portaria n.º 303

02/2018

Terceirização de mão de obra (2 auxiliares de manutenção)

Maria Antônia de Carvalho Lima

Janilze Rodrigues Santos

Portaria n.º 303

06/2018

Terceirização de mão de obra (1 recepcionista)

Maria Antônia de Carvalho Lima

Janilze Rodrigues Santos

Portaria n.º 303

23/2018

Terceirização de mão de obra (1 eletricista)

Maria Antônia de Carvalho Lima

Janilze Rodrigues Santos

Portaria n.º 303

03/2015

Serviço de lavagem e lubrificação automotiva

Nelson Ferreira de Souza Júnior

Ademarcio da Silva

Portaria n.º 303

07/2018

Terceirização de mão de obra (5 motoristas ordinários e 5 extraordinários)

Nelson Ferreira de Souza Júnior

Ademarcio da Silva

Portaria n.º 303

21/2019

Serviço de administração, gerenciamento e manutenção de frota de veículos

Nelson Ferreira de Souza Júnior

Ademarcio da Silva

Portaria n.º 410

01/2020

Fornecimento de combustíveis

Nelson Ferreira de Souza Júnior

Ademarcio da Silva

Portaria n.º 35

03/2020

Locação de Veículos Automotores

Nelson Ferreira de Souza Júnior

Ademarcio da Silva

Portaria n.º 108

10/2020

Locação de veículos com motorista para as Eleições 2020

Nelson Ferreira de Souza Júnior

Ademarcio da Silva

11/2020

Locação de veículos com motorista para as Eleições 2020

Nelson Ferreira de Souza Júnior

Ademarcio da Silva

12/2020

Locação de veículos com motorista para as Eleições 2020

Nelson Ferreira de Souza Júnior

Ademarcio da Silva

13/2020

Locação de veículos com motorista para as Eleições 2020

Nelson Ferreira de Souza Júnior

Ademarcio da Silva

14/2020

Locação de veículos com motorista para as Eleições 2020

Nelson Ferreira de Souza Júnior

Ademarcio da Silva

15/2020

Locação de veículos com motorista para as Eleições 2020

Nelson Ferreira de Souza Júnior

Ademarcio da Silva

31/2018

Contratação de agente de integração de estágio estudantil (26 estagiários)

Rodrigo Lins do Egito

Aline Cardoso Dantas

Portaria n.º 303

03/2018

Serviço de agenciamento de passagens aéreas

Simone Silva de Souza

Lígia Cristina Ferreira Queiroz

Portaria n.º 303

 

Anexo II – Fiscalização Técnica

Contrato

Objeto contratual

Unidade

Servidor

02/2020

Sustentação dos serviços de TIC

SATec

Andson de Lima Gomes

01/2017

Serviço de manutenção de elevadores hidráulicos

SE

Fábio Matias Honório Feliciano

04/2017

Fornecimento de energia elétrica (1.ª Zona Eleitoral)

SE

Fábio Matias Honório Feliciano

05/2017

Fornecimento de energia elétrica (Sede)

SE

Fábio Matias Honório Feliciano

06/2017

Fornecimento de energia elétrica (5.ª Zona Eleitoral)

SE

Fábio Matias Honório Feliciano

09/2017

Fornecimento de energia elétrica (4.ª Zona Eleitoral)

SE

Fábio Matias Honório Feliciano

10/2017

Fornecimento de energia elétrica (6.ª Zona Eleitoral)

SE

Fábio Matias Honório Feliciano

11/2017

Fornecimento de energia elétrica (8.ª Zona Eleitoral)

SE

Fábio Matias Honório Feliciano

12/2017

Fornecimento de energia elétrica (2.ª Zona Eleitoral)

SE

Fábio Matias Honório Feliciano

13/2017

Fornecimento de energia elétrica (3.ª Zona Eleitoral)

SE

Fábio Matias Honório Feliciano

14/2017

Fornecimento de energia elétrica (7.ª Zona Eleitoral)

SE

Fábio Matias Honório Feliciano

19/2017

Utilização de infraestrutura de postes

SE

Fábio Matias Honório Feliciano

16/2020

Serviço de manutenção de grupos geradores

SE

Fábio Matias Honório Feliciano

22/2017

Terceirização de mão de obra (3 técnicos de urnas)

SVI

Paulo Cesar Amaral de Farias

16/2016

Serviço de telecomunicação bidirecional (5 antenas portáteis 2Mbps)

SIC

Severino José Caetano Filho

19/2017

Utilização de infraestrutura de postes

SIC

Severino José Caetano Filho

28/2017

Provisão de acesso à internet (8Mbps 2.ª, 3.ª e 7.ª ZE)

SIC

Severino José Caetano Filho

29/2017

Provisão de acesso à internet (8Mbps 4.ª, 6.ª e 8.ª ZE)

SIC

Severino José Caetano Filho

20/2019

Provisão de acesso à internet de 200Mpbs (Sede)

SIC

Severino José Caetano Filho

22/2019

Provisão de acesso à internet (10Mbps 2.ª, 3.ª e 4.ª ZE)

SIC

Severino José Caetano Filho

23/2019

Provisão de acesso à internet (6.ª, 7.ª e 8.ª ZE)

SIC

Severino José Caetano Filho

24/2019

Provisão de acesso à internet (10Mbps 5.ª ZE)

SIC

Severino José Caetano Filho

02/2020

Sustentação dos serviços de TIC

SIC

Severino José Caetano Filho

 

Anexo III – Fiscalização Setorial

Contrato

Objeto contratual

Unidade

Servidor

23/2016

Fornecimento de água tratada

2.ª Zona Eleitoral

Ângelo Senna Molina

51/2016

Serviço de telefonia fixa comutada

2.ª Zona Eleitoral

Ângelo Senna Molina

12/2017

Fornecimento de energia elétrica

2.ª Zona Eleitoral

Ângelo Senna Molina

26/2017

Terceirização de mão de obra (serventes)

2.ª Zona Eleitoral

Ângelo Senna Molina

05/2020

Terceirização de mão de obra (auxiliares de apoio)

2.ª Zona Eleitoral

Ângelo Senna Molina

16/2020

Serviço de manutenção de grupo gerador

2.ª Zona Eleitoral

Ângelo Senna Molina

23/2016

Fornecimento de água tratada

4.ª Zona Eleitoral

Cristiano Lima da Silva

51/2016

Serviço de telefonia fixa comutada

4.ª Zona Eleitoral

Cristiano Lima da Silva

09/2017

Fornecimento de energia elétrica

4.ª Zona Eleitoral

Cristiano Lima da Silva

26/2017

Terceirização de mão de obra (serventes)

4.ª Zona Eleitoral

Cristiano Lima da Silva

05/2020

Terceirização de mão de obra (auxiliares de apoio)

4.ª Zona Eleitoral

Cristiano Lima da Silva

16/2020

Serviço de manutenção de grupo gerador

4.ª Zona Eleitoral

Cristiano Lima da Silva

23/2016

Fornecimento de água tratada

8.ª Zona Eleitoral

Francisco Luiz da Conceição Sousa

51/2016

Serviço de telefonia fixa comutada

8.ª Zona Eleitoral

Francisco Luiz da Conceição Sousa

11/2017

Fornecimento de energia elétrica

8.ª Zona Eleitoral

Francisco Luiz da Conceição Sousa

26/2017

Terceirização de mão de obra (serventes)

8.ª Zona Eleitoral

Francisco Luiz da Conceição Sousa

05/2020

Terceirização de mão de obra (auxiliares de apoio)

8.ª Zona Eleitoral

Francisco Luiz da Conceição Sousa

16/2020

Serviço de manutenção de grupo gerador

8.ª Zona Eleitoral

Francisco Luiz da Conceição Sousa

23/2016

Fornecimento de água tratada

6.ª Zona Eleitoral

Jeniffer Silveira Chung

51/2016

Serviço de telefonia fixa comutada

6.ª Zona Eleitoral

Jeniffer Silveira Chung

10/2017

Fornecimento de energia elétrica

6.ª Zona Eleitoral

Jeniffer Silveira Chung

26/2017

Terceirização de mão de obra (serventes)

6.ª Zona Eleitoral

Jeniffer Silveira Chung

05/2020

Terceirização de mão de obra (auxiliares de apoio)

6.ª Zona Eleitoral

Jeniffer Silveira Chung

16/2020

Serviço de manutenção de grupo gerador

6.ª Zona Eleitoral

Jeniffer Silveira Chung

23/2016

Fornecimento de água tratada

1.ª Zona Eleitoral

João Batista Lopes da Nóbrega

51/2016

Serviço de telefonia fixa comutada

1.ª Zona Eleitoral

João Batista Lopes da Nóbrega

04/2017

Fornecimento de energia elétrica

1.ª Zona Eleitoral

João Batista Lopes da Nóbrega

26/2017

Terceirização de mão de obra (serventes)

1.ª Zona Eleitoral

João Batista Lopes da Nóbrega

37/2018

Terceirização de mão de obra (vigilantes)

1.ª Zona Eleitoral

João Batista Lopes da Nóbrega

03/2019

Terceirização de mão de obra (copeiras)

1.ª Zona Eleitoral

João Batista Lopes da Nóbrega

05/2020

Terceirização de mão de obra (auxiliares de apoio)

1.ª Zona Eleitoral

João Batista Lopes da Nóbrega

16/2020

Serviço de manutenção de grupo gerador

1.ª Zona Eleitoral

João Batista Lopes da Nóbrega

23/2016

Fornecimento de água tratada

5.ª Zona Eleitoral

Narla de Souza Santana

51/2016

Serviço de telefonia fixa comutada

5.ª Zona Eleitoral

Narla de Souza Santana

06/2017

Fornecimento de energia elétrica

5.ª Zona Eleitoral

Narla de Souza Santana

26/2017

Terceirização de mão de obra (serventes)

5.ª Zona Eleitoral

Narla de Souza Santana

37/2018

Terceirização de mão de obra (vigilantes)

5.ª Zona Eleitoral

Narla de Souza Santana

03/2019

Terceirização de mão de obra (copeiras)

5.ª Zona Eleitoral

Narla de Souza Santana

05/2020

Terceirização de mão de obra (auxiliares de apoio e telefonistas)

5.ª Zona Eleitoral

Narla de Souza Santana

16/2020

Serviço de manutenção de grupo gerador

5.ª Zona Eleitoral

Narla de Souza Santana

23/2016

Fornecimento de água tratada

3.ª Zona Eleitoral

Sílvio Fernando de Carvalho Brasil

51/2016

Serviço de telefonia fixa comutada

3.ª Zona Eleitoral

Sílvio Fernando de Carvalho Brasil

13/2017

Fornecimento de energia elétrica

3.ª Zona Eleitoral

Sílvio Fernando de Carvalho Brasil

26/2017

Terceirização de mão de obra (serventes)

3.ª Zona Eleitoral

Sílvio Fernando de Carvalho Brasil

05/2020

Terceirização de mão de obra (serventes)

3.ª Zona Eleitoral

Sílvio Fernando de Carvalho Brasil

16/2020

Serviço de manutenção de grupo gerador

3.ª Zona Eleitoral

Sílvio Fernando de Carvalho Brasil

23/2016

Fornecimento de água tratada

7.ª Zona Eleitoral

Vitor Antonio da Silva Lucena

51/2016

Serviço de telefonia fixa comutada

7.ª Zona Eleitoral

Vitor Antonio da Silva Lucena

14/2017

Fornecimento de energia elétrica

7.ª Zona Eleitoral

Vitor Antonio da Silva Lucena

26/2017

Terceirização de mão de obra (serventes)

7.ª Zona Eleitoral

Vitor Antonio da Silva Lucena

37/2018

Terceirização de mão de obra (vigilantes)

7.ª Zona Eleitoral

Vitor Antonio da Silva Lucena

05/2020

Terceirização de mão de obra (auxiliares de apoio)

7.ª Zona Eleitoral

Vitor Antonio da Silva Lucena

16/2020

Serviço de manutenção de grupo gerador

7.ª Zona Eleitoral

Vitor Antonio da Silva Lucena