Portaria Nº 179/2020

O Secretário de Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima no uso da atribuição prevista no art. 57, IX, da Resolução 427 (0541224),

 

RESOLVE:

Art. 1.º Para os fins desta portaria, considera-se Fiscalização Administrativa: acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

Art. 2.º Designar os servidores relacionados para atuarem como fiscais nos contratos indicados, conforme o anexo único desta portaria.

Art. 3.º Consoante previsto no art. 67, § 1.º, da LLCA os fiscais nomeados nesta portaria deverão anotar no correspondente procedimento administrativo todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 1.º As decisões e providências que ultrapassarem a atribuição dos fiscais deverão ser solicitadas à Assessoria de Contratos em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

§ 2.º A designação da fiscalização tem natureza pessoal, não podendo ser delegada.

§ 3.º Os fiscais setoriais deverão prestar apoio aos fiscais técnicos e administrativos nos referidos processos no âmbito de suas respectivas unidades.

Art. 4.º O atestamento do serviço prestado será efetuado pelos fiscais administrativos.

Parágrafo único. Conforme o caso e desde que não haja prejuízo ao regular pagamento dos serviços prestados, os fiscais administrativos poderão solicitar aos fiscais setoriais e técnicos qualquer informação necessária ao atestamento das notas fiscais/faturas, inclusive o atestamento setorial dos serviços prestados.

Art. 5.º Ficam revogadas as portarias identificadas nos anexos desta portaria e demais disposições em contrário.

Boa Vista, 22 de julho de 2020.

 

 

Jonilton Alves de Oliveira

Secretário de Administração

(documento assinado eletronicamente)

 

 

 

 

Fiscalização Administrativa

Contrato

Objeto contratual

Fiscal Titular

Fiscal Substituto

Portaria
03/2015

Serviço de lavagem e lubrificação automotiva

Nelson Ferreira de Souza Júnior

Ademarcio da Silva

Portaria 153 (0546061)

07/2018

Terceirização de mão de obra (5 motoristas ordinários e 5 extraordinários)

Nelson Ferreira de Souza Júnior

Ademarcio da Silva

Portaria 153 (0546061)

21/2019

Serviço de administração, gerenciamento e manutenção de frota de veículos

Nelson Ferreira de Souza Júnior

Ademarcio da Silva

Portaria 153 (0546061)

01/2020

Fornecimento de combustíveis

Nelson Ferreira de Souza Júnior

Ademarcio da Silva

Portaria 153 (0546061)

03/2020

Locação de Veículos Automotores

Ademarcio da Silva

Nelson Ferreira de Souza Júnior

Portaria 153 (0546061)

10/2020

Locação de veículos com motorista para as Eleições 2020

Ademarcio da Silva

Nelson Ferreira de Souza Júnior

Portaria 153 (0546061)

11/2020

Locação de veículos com motorista para as Eleições 2020

Ademarcio da Silva

Nelson Ferreira de Souza Júnior

Portaria 153 (0546061)

12/2020

Locação de veículos com motorista para as Eleições 2020

Ademarcio da Silva

Nelson Ferreira de Souza Júnior

Portaria 153 (0546061)

13/2020

Locação de veículos com motorista para as Eleições 2020

Ademarcio da Silva

Nelson Ferreira de Souza Júnior

Portaria 153 (0546061)

14/2020

Locação de veículos com motorista para as Eleições 2020

Ademarcio da Silva

Nelson Ferreira de Souza Júnior

Portaria 153 (0546061)

15/2020

Locação de veículos com motorista para as Eleições 2020

Ademarcio da Silva

Nelson Ferreira de Souza Júnior

Portaria 153 (0546061)