Portaria Nº 179/2020
O Secretário de Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima no uso da atribuição prevista no art. 57, IX, da Resolução 427 (0541224),
RESOLVE:
Art. 1.º Para os fins desta portaria, considera-se Fiscalização Administrativa: acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
Art. 2.º Designar os servidores relacionados para atuarem como fiscais nos contratos indicados, conforme o anexo único desta portaria.
Art. 3.º Consoante previsto no art. 67, § 1.º, da LLCA os fiscais nomeados nesta portaria deverão anotar no correspondente procedimento administrativo todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 1.º As decisões e providências que ultrapassarem a atribuição dos fiscais deverão ser solicitadas à Assessoria de Contratos em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
§ 2.º A designação da fiscalização tem natureza pessoal, não podendo ser delegada.
§ 3.º Os fiscais setoriais deverão prestar apoio aos fiscais técnicos e administrativos nos referidos processos no âmbito de suas respectivas unidades.
Art. 4.º O atestamento do serviço prestado será efetuado pelos fiscais administrativos.
Parágrafo único. Conforme o caso e desde que não haja prejuízo ao regular pagamento dos serviços prestados, os fiscais administrativos poderão solicitar aos fiscais setoriais e técnicos qualquer informação necessária ao atestamento das notas fiscais/faturas, inclusive o atestamento setorial dos serviços prestados.
Art. 5.º Ficam revogadas as portarias identificadas nos anexos desta portaria e demais disposições em contrário.
Boa Vista, 22 de julho de 2020.
Jonilton Alves de Oliveira
Secretário de Administração
(documento assinado eletronicamente)
Contrato |
Objeto contratual |
Fiscal Titular |
Fiscal Substituto |
Portaria |
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03/2015 | Serviço de lavagem e lubrificação automotiva |
Nelson Ferreira de Souza Júnior |
Ademarcio da Silva |
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07/2018 | Terceirização de mão de obra (5 motoristas ordinários e 5 extraordinários) |
Nelson Ferreira de Souza Júnior |
Ademarcio da Silva |
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21/2019 | Serviço de administração, gerenciamento e manutenção de frota de veículos |
Nelson Ferreira de Souza Júnior |
Ademarcio da Silva |
|
01/2020 | Fornecimento de combustíveis |
Nelson Ferreira de Souza Júnior |
Ademarcio da Silva |
|
03/2020 | Locação de Veículos Automotores |
Ademarcio da Silva |
Nelson Ferreira de Souza Júnior |
|
10/2020 | Locação de veículos com motorista para as Eleições 2020 |
Ademarcio da Silva |
Nelson Ferreira de Souza Júnior |
|
11/2020 | Locação de veículos com motorista para as Eleições 2020 |
Ademarcio da Silva |
Nelson Ferreira de Souza Júnior |
|
12/2020 | Locação de veículos com motorista para as Eleições 2020 |
Ademarcio da Silva |
Nelson Ferreira de Souza Júnior |
|
13/2020 | Locação de veículos com motorista para as Eleições 2020 |
Ademarcio da Silva |
Nelson Ferreira de Souza Júnior |
|
14/2020 | Locação de veículos com motorista para as Eleições 2020 |
Ademarcio da Silva |
Nelson Ferreira de Souza Júnior |
|
15/2020 | Locação de veículos com motorista para as Eleições 2020 |
Ademarcio da Silva |
Nelson Ferreira de Souza Júnior |