Portaria Nº 183/2020

Designar os representantes no Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito da Justiça Eleitoral de Roraima

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo seu Regimento Interno;

Considerando a publicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral da Proteção de Dados; 

Considerando a necessidade de prover este Tribunal de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento da norma de regência; 

Considerando  o que consta no Procedimento SEI n.º 0001801-61.2020.6.23.8000;

Considerando o disposto na Portaria n.º 181/2020.

 

R E S O L V E: 

 

Art. 1.º. Constituir o Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito da Justiça Eleitoral de Roraima, cuja competência está prevista no art. 3.º da Portaria n.º 181/2020.

Art. 2.º. Designar os representantes das unidades:

I – Presidência, na condição de Coordenador - Ianh Coutinho Martins; 

II – Corregedoria Regional Eleitoral, na condição de Secretário - Hermenegildo Ataide D'Avila; 

III – Direção-Geral - Eudilena Prill de Almeida.

IV – Secretaria de Tecnologia da Informação - Fábio Rogério Santos Barros; 

V – Secretaria de Administração - Armando Carlos de Amorim Nahmias; e 

VI – Secretaria Judiciária - Nasser Humze Hamid.

 

Registre-se. Publique-se. 

Desembargador Jefferson Fernandes da Silva

Presidente

(documento assinado eletronicamente)