Portaria Nº 183/2020
Designar os representantes no Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito da Justiça Eleitoral de Roraima
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo seu Regimento Interno;
Considerando a publicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral da Proteção de Dados;
Considerando a necessidade de prover este Tribunal de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento da norma de regência;
Considerando o que consta no Procedimento SEI n.º 0001801-61.2020.6.23.8000;
Considerando o disposto na Portaria n.º 181/2020.
R E S O L V E:
Art. 1.º. Constituir o Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito da Justiça Eleitoral de Roraima, cuja competência está prevista no art. 3.º da Portaria n.º 181/2020.
Art. 2.º. Designar os representantes das unidades:
I – Presidência, na condição de Coordenador - Ianh Coutinho Martins;
II – Corregedoria Regional Eleitoral, na condição de Secretário - Hermenegildo Ataide D'Avila;
III – Direção-Geral - Eudilena Prill de Almeida.
IV – Secretaria de Tecnologia da Informação - Fábio Rogério Santos Barros;
V – Secretaria de Administração - Armando Carlos de Amorim Nahmias; e
VI – Secretaria Judiciária - Nasser Humze Hamid.
Registre-se. Publique-se.
Desembargador Jefferson Fernandes da Silva
Presidente
(documento assinado eletronicamente)