Portaria Nº 23/2020
O Presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso de suas atribuições regulamentares,
Resolve:
Art. 1.º Aprovar, nos termos do art. 54, III da Lei Complementar n.º 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal do 3.º Quadrimestre de 2019, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2019, bem como o Demonstrativo de Limites, em cumprimento ao item 9.4 do Acórdão TCU n.° 553/2017 - Plenário, na forma dos documentos anexos.
Boa Vista, 24 de janeiro de 2020.
Des. Jefferson Fernandes
Presidente
(documento assinado eletronicamente)