O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as atividades do Tribunal durante o período eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

RESOLVE:

Art. 1º Transferir a data de ponto facultativo do dia 28 de outubro, alusiva ao Dia do Servidor Público, para o dia 30 de outubro de 2020.

Parágrafo único. No ponto facultativo somente será considerado como serviço extraordinário aquele que exceder a jornada diária normal, observado o limite  de 2 (duas) horas estabelecido no art. 4º da Resolução TSE nº22.901, de 12 de agosto de 2008.

Art. 2º Destaca-se que os prazos a que se referem o art. 3º e seguintes da Lei Complementar 64/1990 são peremptórios e contínuos e correm em secretaria ou Cartório e, a partir da data do encerramento do prazo para registro de candidatos, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista, 27 de outubro de 2020.

Desembargador Leonardo Pache de Faria Cupello

Presidente - TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)