Portaria Nº 610/2022

A Meritíssima Juíza da 2ª Zona Eleitoral de Roraima, Noemia Cardoso Leite de Sousa, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que cabe ao Juiz Eleitoral zelar pela regularidade dos serviços eleitorais;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 8º, §2º, da Resolução TRE-RR 229/2015;

CONSIDERANDO o que consta nos eventos 0742963 e 0742767 do Procedimento Administrativo nº 0001267-77.2021.6.23.8002;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. INSTAURAR o procedimento de descarte de documentos no âmbito da 2ª Zona Eleitoral do Estado de Roraima;

Art. 2º. DESIGNAR os servidores Angelo Senna Molina, André Xavier Lima e Marisa Rodrigues Pereira Vieira, todos lotados nesta Unidade, para comporem a Comissão Responsável pela Eliminação dos Documentos a que alude o art. 8º, §1º, da Resolução TRE-RR nº 229/2015;

Art. 3º. DETERMINAR a remessa do Procedimento Administrativo nº 0001267-77.2021.6.23.8002 para apreciação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) do E. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;

Art. 4º. Publique-se no DJe.