Portaria Nº 612/2022

A Meritíssima Juíza da 4ª Zona Eleitoral de Roraima, RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que cabe ao Juiz(a) Eleitoral zelar pela regularidade dos serviços eleitorais;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 8º, §2º, da Resolução TRE-RR 229/2015;

CONSIDERANDO o que consta nos eventos 0742430 e 0742434 do Procedimento Administrativo nº 0002856-64.2022.6.23.8004;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. INSTAURAR o procedimento de descarte de documentos no âmbito da 4ª Zona Eleitoral do Estado de Roraima;

Art. 2º. DESIGNAR os servidores Luís Eduardo Lucas Monteiro Silva e Raíssa Barbosa de Matos, todos lotados nesta Unidade, para comporem a Comissão Responsável pela Eliminação dos Documentos a que alude o art. 8º, §1º, da Resolução TRE-RR nº 229/2015;

Art. 3º. DETERMINAR a remessa do Procedimento Administrativo nº 0002856-64.2022.6.23.8004 para apreciação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) do E. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;

Art. 4º. Publique-se no DJe.

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Endereço e telefones do tribunal.

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima | CNPJ: 05.955.085/0001-85
Av. Juscelino Kubitschek, 543, São Pedro , Boa Vista - RR - Brasil, CEP: 69306-685  
Telefone: +55(95)2121-7000
Ícone horário de funcionamento dos protocolos

Funcionamento da Secretaria do Tribunal e Cartórios Eleitorais, de segunda a sexta, das 8h às 14h.

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