PORTARIA Nº 618/2022

O Meritíssimo Juiz da 7ª Zona Eleitoral de Roraima, Dr. Cleber Gonçalves Filho, no uso de suas
atribuições legais e,


CONSIDERANDO que cabe ao Juiz Eleitoral zelar pela regularidade dos serviços eleitorais;


CONSIDERANDO o que dispõe o art. 8º, §2º, da Resolução TRE-RR 229/2015;


CONSIDERANDO o que consta nos eventos 0744061 e 0744065 do Procedimento Administrativo
nº 0002919-80.2022.6.23.8007;


RESOLVE:


Art. 1º. INSTAURAR o procedimento de descarte de documentos no âmbito da 7ª Zona Eleitoral do
Estado de Roraima;


Art. 2º. DESIGNAR as servidoras Vívian Cunha Ataide Dias e Natália Teixeira Cavalcante, ambas
lotadas nesta Unidade, para compor a Comissão Responsável pela Eliminação dos Documentos a
que alude o art. 8º, §1º, da Resolução TRE-RR nº 229/2015;


Art. 3º. DETERMINAR a remessa do Procedimento Administrativo nº 0002919-80.2022.6.23.8007
para apreciação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) do E. Tribunal
Regional Eleitoral de Roraima;


Art. 4º. Publique-se no DJe.

CLEBER GONÇALVES FILHO

Juiz Eleitoral