PORTARIA Nº 634/2022
A Meritíssima Juíza da 6ª Zona Eleitoral de Roraima, Dra. PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS, no uso
de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que cabe ao Juiz(a) Eleitoral zelar pela regularidade dos serviços eleitorais;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 8º, § 2º, da Resolução TRE-RR nº 229/2015;
CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos eventos 0745072 e 0745074 do Processo SEI nº
0002947-51.2022.6.23.8006;
RESOLVE:
Art. 1º. INSTAURAR o procedimento de descarte de documentos no âmbito da 6ª Zona Eleitoral do
Estado de Roraima.
Art. 2º. DESIGNAR os servidores Freudson de Jesus Lira Souza, Camila Oliveira de Almeida e
Maria Francisca de Sousa, todos lotados nesta Unidade, para comporem a Comissão Responsável
pela Eliminação dos Documentos a que alude o art. 8º, § 1º, da Resolução TRE-RR nº 229/2015.
Art. 3º. DETERMINAR a remessa do Procedimento Administrativo nº 0002947-51.2022.6.23.8006
para apreciação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) do E. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.
Art. 4º. Publique-se no DJe.
Mucajaí-RR, 01 de dezembro de 2022.
PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS
Juíza da 6ª Zona Eleitoral
(assinado eletronicamente)