Considerando o que consta na Res./CNJ n.º 400/2021, em seu art. 18;

Considerando o que consta na Res./TSE n.º 23.474/2016, em seu art. 12 § 1º;

Considerando que a Res./TRE-RR n.º 510/2023, Regulamento da Secretaria, em seu art. 80, XII, atribuiu ao Diretor-Geral a função de constituir comissões;

Considerando o que consta do processo 0001283-76.2017.6.23.8000:

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria 342/2019 (0489713).

Boa Vista, 10 de maio de 2024

Desembargadora Elaine Bianchi

Presidente do TRE/RR

(assinado eletronicamente)