PORTARIA Nº 167/2024
Altera o Anexo Único da Portaria nº 547, de 06 de dezembro de 2023, da Presidência, que “dispõe sobre o calendário de feriados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima relativos ao ano de 2024”.
A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO o art. 1º, IX, da Portaria MGI n.º 8.617, de 26 de dezembro de 2023,
CONSIDERANDO o art. 1º, da Lei n.º 14.759, de 21 de dezembro de 2023,
CONSIDERANDO o constante do Processo SEI n.º 0001741-54.2021.6.23.8000,
CONSIDERANDO a decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n. 200910000034457 que “(...) os tribunais têm competência privativa para organizar os órgãos e secretarias vinculadas, incluindo o horário de funcionamento e suspensão de expediente forense."
RESOLVE:
Art. 1º Alterar Anexo Único da Portaria nº 547, de 6 de dezembro de 2023, da Presidência, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Tânia Vasconcelos
Presidente do TRE/RR, em exercício
(assinado eletronicamente)
ANEXO ÚNICO
DATA |
DESCRIÇÃO |
FUNDAMENTO |
1º a 6 de janeiro |
Recesso Forense (feriado específico) |
Art. 62, I da Lei n.º 5.010/66 |
20 de janeiro |
Dia de São Sebastião - Padroeiro de Boa Vista (feriado no Município de Boa Vista) |
|
12 e 13 de fevereiro |
Carnaval (feriado específico) |
Art. 62, III da Lei n.º 5.010/66 |
14 de fevereiro |
Quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo) |
- |
27 a 31 de março |
Semana Santa (feriado específico) |
Art. 62, II da Lei n.º 5.010/66 Art. 2º da Lei n.º 9.093/95 |
21 de abril |
Tiradentes (feriado nacional) |
Art. 1º da Lei n.º 662/49 |
1º de maio |
Dia do Trabalho (feriado nacional) |
Art. 1º da Lei n.º 662/49 |
30 de maio |
Corpus Christi (ponto facultativo) |
Art. 1º, IX da Portaria MGI n.º 8.617/23 |
31 de maio |
Ponto facultativo |
Art. 1º, IX da Portaria MGI n.º 8.617/23 |
29 de junho |
Dia de São Pedro - Padroeiro de Boa Vista (feriado no Município de Boa Vista) |
|
8 de julho |
Ponto facultativo |
- |
9 de julho |
Aniversário da cidade de Boa Vista (feriado no Município de Boa Vista) |
Art. 2º da Lei n.º 9.093/95 Art. 1º da Lei Municipal 1.705/2016 |
11 de agosto |
Dia do(a) Magistrado(a) Dia da Criação dos Cursos Jurídicos (feriado específico) |
Art. 62, IV da Lei n.º 5.010/66 |
7 de setembro |
Independência do Brasil (feriado nacional) |
Art. 1º da Lei n.º 662/49 |
5 de outubro |
Data Magna do Estado de Roraima (feriado estadual) |
Art. 5º da Lei n.º 1.480/51, Art. 1º, II da Lei n.º 9.093/95, Art. 9º da Constituição do Estado de Roraima |
12 de outubro |
Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional) |
|
1º de novembro |
Dia de Todos os Santos (feriado específico) |
Art. 62, IV da Lei n.º 5.010/66 |
2 de novembro |
Finados (feriado nacional) |
Art. 1º da Lei n.º 662/49 Art. 62, IV da Lei n.º 5.010/66 |
4 de novembro |
Comemoração do Dia do Servidor Público (ponto facultativo) |
Art. 3º da Lei n.º 662/49 Art. 236 da Lei n.º 8.112/90 |
15 de novembro |
Proclamação da República (feriado nacional) |
Art. 1º da Lei n.º 662/49 |
20 de novembro |
Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (feriado nacional) |
Art. 1º da Lei n.º 14.759/2023 |
8 de dezembro |
Dia da Justiça (feriado específico) |
Art. 62, IV da Lei n.º 5.010/66 |
20 a 31 de dezembro |
Recesso Forense (feriado específico) |
Art. 62, I da Lei n.º 5.010/66 |
Este texto não substitui o publicado no DJE Edição 124, de 04 de julho de 2024.