PORTARIA Nº 167/2024

Altera o Anexo Único da Portaria nº 547, de 06 de dezembro de 2023, da Presidência, que “dispõe sobre o calendário de feriados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima relativos ao ano de 2024”.

A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o art. 1º, IX, da Portaria MGI n.º 8.617, de 26 de dezembro de 2023,

CONSIDERANDO o art. 1º, da Lei n.º 14.759, de 21 de dezembro de 2023,

CONSIDERANDO o constante do Processo SEI n.º 0001741-54.2021.6.23.8000,

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n. 200910000034457 que “(...) os tribunais têm competência privativa para organizar os órgãos e secretarias vinculadas, incluindo o horário de funcionamento e suspensão de expediente forense."

RESOLVE:

Art. 1º Alterar Anexo Único da Portaria nº 547, de 6 de dezembro de 2023, da Presidência, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

 

Desembargadora Tânia Vasconcelos

Presidente do TRE/RR, em exercício

(assinado eletronicamente)

 

ANEXO ÚNICO

DATA

DESCRIÇÃO

FUNDAMENTO

1º a 6 de janeiro

Recesso Forense

(feriado específico)

Art. 62, I da Lei n.º 5.010/66

20 de janeiro

Dia de São Sebastião - Padroeiro de Boa Vista

(feriado no Município de Boa Vista)

Lei Municipal n.º 104/84

Lei n.º 9.093/95

12 e 13 de fevereiro

Carnaval

(feriado específico)

Art. 62, III da Lei n.º 5.010/66

14 de fevereiro

Quarta-feira de Cinzas

(ponto facultativo)

-

27 a 31 de março

Semana Santa

(feriado específico)

Art. 62, II da Lei n.º 5.010/66

Art. 2º da Lei n.º 9.093/95

21 de abril

Tiradentes

(feriado nacional)

Art. 1º da Lei n.º 662/49

1º de maio

Dia do Trabalho

(feriado nacional)

Art. 1º da Lei n.º 662/49

30 de maio

Corpus Christi

(ponto facultativo)

Art. 1º, IX da Portaria MGI n.º 8.617/23

31 de maio

Ponto facultativo

Art. 1º, IX da Portaria MGI n.º 8.617/23

29 de junho

Dia de São Pedro - Padroeiro de Boa Vista

(feriado no Município de Boa Vista)

Lei Municipal n.º 104/84

Lei n.º 9.093/95

8 de julho

Ponto facultativo

-

9 de julho

Aniversário da cidade de Boa Vista

(feriado no Município de Boa Vista)

Art. 2º da Lei n.º 9.093/95

Art. 1º da Lei Municipal 1.705/2016

11 de agosto

Dia do(a) Magistrado(a)

Dia da Criação dos Cursos Jurídicos

(feriado específico)

Art. 62, IV da Lei n.º 5.010/66

7 de setembro

Independência do Brasil

(feriado nacional)

Art. 1º da Lei n.º 662/49

5 de outubro

Data Magna do Estado de Roraima

(feriado estadual)

Art. 5º da Lei n.º 1.480/51,

Art. 1º, II da Lei n.º 9.093/95,

Art. 9º da Constituição do Estado de Roraima

12 de outubro

Nossa Senhora Aparecida

(feriado nacional)

Lei n.º 6.802/80

1º de novembro

Dia de Todos os Santos

(feriado específico)

Art. 62, IV da Lei n.º 5.010/66

2 de novembro

Finados

(feriado nacional)

Art. 1º da Lei n.º 662/49

Art. 62, IV da Lei n.º 5.010/66

4 de novembro

Comemoração do Dia do Servidor Público

(ponto facultativo)

Art. 3º da Lei n.º 662/49

Art. 236 da Lei n.º 8.112/90

15 de novembro

Proclamação da República

(feriado nacional)

Art. 1º da Lei n.º 662/49

20 de novembro

Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra

(feriado nacional)

Art. 1º da Lei n.º 14.759/2023

8 de dezembro

Dia da Justiça

(feriado específico)

Art. 62, IV da Lei n.º 5.010/66

Decreto-Lei n.º 8.292/45

20 a 31 de dezembro

Recesso Forense

(feriado específico)

Art. 62, I da Lei n.º 5.010/66

 Este texto não substitui o publicado no DJE Edição 124, de 04 de julho de 2024.