A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a Resolução TSE n.º 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições;

CONSIDERANDO que os processos de prestação de contas dos candidatos eleitos deverão estar julgados até 3 (três) dias antes da diplomação;

CONSIDERANDO a necessidade do auxílio à análise dos processos de prestação de contas;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão de Apoio às Contas (CAC) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

Parágrafo único. A comissão atuará entre 5 de novembro e a data de diplomação dos eleitos.

Art. 2º Compete à CAC prestar apoio técnico aos Juízes Eleitorais no processamento das prestações de contas, em especial dos eleitos, os quais devem ter suas contas julgadas até 3 (três) dias antes da diplomação.

Art. 3º A CAC será coordenada pelo servidor Elízio Ferreira de Melo, Secretário Judiciário, a quem compete:

I - dirigir, orientar e executar as atividades;

II - distribuir equitativa e qualitativamente os processos entre os integrantes;

III - acompanhar e controlar as metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça para o respectivo ano; e

IV - sugerir medidas para a racionalização e padronização dos procedimentos de rotina.

Art. 4º A CAC será integrada pelas servidoras e pelos servidores abaixo relacionados:

Art. 5º Os servidores integrantes da CAC, relativamente aos processos em que atuarem, deverão:

I - emitir relatórios nas contas que analisar; e

II - responsabilizar pelo resguardo dos dados a que possui acesso.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não exclui o publicado o DJE nº 237 em  06 de novembro de 2024.