PORTARIA Nº 48/2024

 

PORTARIA Nº 48/2024

 

A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso de suas atribuições regimentais e a fim de imprimir maior celeridade à prática de atos administrativos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, ou a seu substituto, para praticar os seguintes atos:

 

I. designar os substitutos dos ocupantes das funções comissionadas de níveis FC-1 a FC–6;

II. conceder progressão e promoção funcionais;

III. conceder licença-capacitação e licença maternidade; e

IV. autorizar a abertura de concursos de remoção e a homologação dos respectivos resultados.

 

Art. 2º Os poderes aqui delegados não poderão ser subdelegados.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Boa Vista/RR, 23/02/2024.

Desembargadora Elaine Bianchi

- Presidente do TRE/RR -

(assinado eletronicamente)

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Endereço e telefones do tribunal.

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima | CNPJ: 05.955.085/0001-85
Av. Juscelino Kubitschek, 543, São Pedro , Boa Vista - RR - Brasil, CEP: 69306-685  
Telefone: +55(95)2121-7000
Ícone horário de funcionamento dos protocolos

Funcionamento da Secretaria do Tribunal e Cartórios Eleitorais, de segunda a sexta, das 8h às 14h.

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