O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1.º - Atualizar a composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), previsto no art. 1º da Portaria 181/2020, que passará a ser integrado pelos seguintes membros:

Art. 2.º - Fica designado como encarregado pelo tratamento de dados pessoais, na forma do art. 41, caput, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o servidor Aerton Batista de Araujo.

Art. 3.º - Compete ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais, consoante art. 41, caput, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a elaboração de modelo de comunicação à ANPD e aos titulares de dados pessoas quando da ocorrência de incidentes de segurança.

Art. 4.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Mozarildo Cavalcanti

Presidente - TRE/RR

Documento assinado eletronicamente por MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI, Presidente, em 21/08/2025, às 13:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 0976442 e o código CRC 8702B40E.