O Meritíssimo Juiz da 5ª Zona Eleitoral de Roraima, Angelo Augusto Graça Mendes, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que cabe ao Juiz Eleitoral zelar pela regularidade dos serviços eleitorais;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 18, caput, da Resolução TRE-RR 467/2021;

CONSIDERANDO o que consta nos eventos 0926797 e 0926773 do Procedimento Administrativo nº 0000238-41.2025.6.23.8005​;

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR o procedimento de descarte de documentos no âmbito da 5ª Zona Eleitoral do Estado de Roraima;

Art. 2º. DESIGNAR os servidores Natália Teixeira Cavalcante, Leonardo Chaves da Motta Morais, Valdemir Bezerra de Moura, Antônia Iraice Marinho e Silvana Souza Silva, todos lotados nesta Unidade, para comporem a Comissão Responsável pela Eliminação dos Documentos a que aludem os art. 18, caput, e 21, § 2º, ambos da Resolução TRE-RR nº 467/2021;

Art. 3º. DETERMINAR a remessa do Procedimento Administrativo nº 0000238-41.2025.6.23.8005 para apreciação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD)  e em seguida à Diretoria-Geral do E. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima para referendo;

Art. 4º. Publique-se no DJe.

Angelo Augusto Graça Mendes

Juiz da 5ª Zona Eleitoral

(datado e assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES, Juiz Eleitoral, em 05/02/2025, às 11:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 0926852 e o código CRC 7087A134.

Este texto não substitui o publicado no DJE do TRE-RR nº 24, página 7, de 7 de fevereiro de 2025