O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, 

CONSIDERANDO o que consta do Procedimento Administrativo n.º 0002165-57.2025.6.23.8000,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder Abono de Permanência ao servidor Antônio Ferreira Gomes, matrícula n.º 2750141, Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, com efeitos financeiros a partir de 17/09/2025, data em que preenche os requisitos necessários, até o advento de sua aposentadoria voluntária ou compulsória, observando-se a Orientação Normativa MPS/SPS n.º 2/2009 (art. 29, § 3.º, c/c art.86).

Desembargador Mozarildo Cavalcanti

Presidente do TRE/RR

(assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI, Presidente, em 31/10/2025, às 09:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 0993838 e o código CRC 6D05D18F.

Este texto não substitui o publicado no DJE do TRE-RR nº 202, página 2, de 05 de novembro de 2025.