O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a Resolução nº 571/2025, que dispõe sobre a redefinição da área de jurisdição das Zonas Eleitorais do Estado de Roraima, por meio da criação, remanejamento e mudança da circunscrição de Zonas Eleitorais;

CONSIDERANDO que o Regimento Interno do TRE/RR (Res. Nº 417/2019) estabelece em seu art. 30, caput, que a jurisdição em cada uma das Zonas Eleitorais será exercida por um Juiz de Direito da respectiva comarca, em efetivo exercício;

CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo SEI nº 0002708-60.2025.6.23.8000;  

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Juíza de Direito Liliane Cardoso, titular da Comarca de Bonfim, Juíza Eleitoral da 9ª Zona, consoante estabelecem o art. 32 do Código Eleitoral e art. 1.º da Resolução TRE/RR nº 528/2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Boa Vista – RR, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Mozarildo Cavalcanti

Presidente do TRE/RR

(assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI, Presidente, em 19/12/2025, às 15:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1008571 e o código CRC CC5E464F.

Este texto não substitui o publicado no DJE do TRE-RR nº 233, páginas 1 a 2, de 24 de dezembro de 2025