Portaria Nº 468/2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a Resolução nº 571/2025, que dispõe sobre a redefinição da área de jurisdição das Zonas Eleitorais do Estado de Roraima, por meio da criação, remanejamento e mudança da circunscrição de Zonas Eleitorais;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno do TRE/RR (Res. Nº 417/2019) estabelece em seu art. 30, caput, que a jurisdição em cada uma das Zonas Eleitorais será exercida por um Juiz de Direito da respectiva comarca, em efetivo exercício;
CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo SEI nº 0002708-60.2025.6.23.8000;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a Juíza de Direito Liliane Cardoso, titular da Comarca de Bonfim, Juíza Eleitoral da 9ª Zona, consoante estabelecem o art. 32 do Código Eleitoral e art. 1.º da Resolução TRE/RR nº 528/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Boa Vista – RR, data da assinatura eletrônica.
Desembargador Mozarildo Cavalcanti
Presidente do TRE/RR
(assinado eletronicamente)
Documento assinado eletronicamente por MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI, Presidente, em 19/12/2025, às 15:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1008571 e o código CRC CC5E464F.
Este texto não substitui o publicado no DJE do TRE-RR nº 233, páginas 1 a 2, de 24 de dezembro de 2025