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Dispõe sobre os pontos de transmissão, recuperação de dados e reimpressão de boletins de urna nas Eleições Ordinárias de 2026 no Estado de Roraima.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os arts. 234, 244, 247 e 265 da Resolução TSE nº 23.751/2026;

CONSIDERANDO os arts. 188 e 189 do Código Eleitoral e as disposições regulamentares do Tribunal Superior Eleitoral sobre os atos preparatórios, recepção de votos, garantias eleitorais, justificativa eleitoral, totalização, proclamação dos resultados e diplomação para a Eleição Ordinária de 2026 no Estado de Roraima;

CONSIDERANDO o que consta nos Processos SEI nº 0000121-31.2026.6.23.8000 e 0002059-61.2026.6.23.8000; e

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o regular andamento da apuração dos votos registrados nas urnas eletrônicas,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a instalação de pontos de transmissão e recuperação de dados, bem como a reimpressão dos boletins de urna nos endereços relacionados no Anexo Único, e a utilização do Sistema de Apuração nos endereços relacionados na Portaria TRE-RR nº 358/2026 (1086876).

Art. 2º Para fins dos procedimentos previstos no artigo anterior, poderão ser utilizados equipamentos eletrônicos e mídias específicas.

§ 1º Atuarão como escrutinadores, logo após o encerramento dos trabalhos nas respectivas Mesas Receptoras de Votos, os mesários das Seções Eleitorais que funcionarão como ponto de transmissão.

§ 2º Os escrutinadores de que trata o parágrafo anterior deverão permanecer no local do ponto de transmissão até que o resultado da última seção vinculada ao respectivo ponto seja efetivamente transmitido ao Tribunal.

§ 3º Os votos que eventualmente forem registrados em cédulas serão apurados por meio do Sistema de Apuração.

Art. 3º Na hipótese de impossibilidade da transmissão de dados, a Junta Eleitoral providenciará a remessa das mídias ao ponto de transmissão da Justiça Eleitoral mais próximo, para que se proceda à transmissão dos dados para a totalização.

Art. 4º Os Presidentes das Juntas Eleitorais designarão técnicos para atuar nos pontos de transmissão, aos quais competirá, acompanhados dos escrutinadores, realizar os procedimentos previstos no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º As Zonas Eleitorais ficam encarregadas de repassar as instruções pertinentes aos mesários.

Art. 6º Qualquer outra situação de anormalidade ocorrida no ponto de transmissão, que não esteja prevista nesta Portaria, será decidida pelo Presidente da Junta Eleitoral da respectiva Zona Eleitoral, observada a obrigatoriedade da transmissão dos resultados a partir do referido ponto, exceto se houver impossibilidade técnica, caso em que deverá ser aplicado o disposto no art. 3º desta Portaria. 

Art. 7º Os Presidentes das Juntas Eleitorais darão ampla publicidade à localização dos pontos de transmissão previstos nesta Portaria.

Art. 8º Os servidores do Tribunal, incluindo os colaboradores e voluntários, que estiverem trabalhando na realização do pleito no período de 29 de setembro a 5 de outubro de 2026 (primeiro turno) e de 20 a 26 de outubro de 2026 (se houver segundo turno), desempenharão automaticamente a função de fiscais de propaganda eleitoral, podendo tomar as providências necessárias à manutenção da normalidade da eleição e, se possível, comunicá-las imediatamente ao Juiz Eleitoral ou ao Presidente da respectiva Junta Eleitoral. 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Desembargador Mozarildo Cavalcanti

Presidente do TRE/RR

(assinado eletronicamente)

ANEXO ÚNICO

Documento assinado eletronicamente por MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI, Presidente, em 14/09/2026, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1086995 e o código CRC 8EA0660D.

Este texto não substitui o publicado no DJE do TRE/RR n.º 205, páginas 4 a 9. de 16 de setembro de 2026.