Portaria nº 215/2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral no Recurso Ordinário nº 0600940-96.2022.6.23.0000;;
CONSIDERANDO o disposto no artigo artigo 224 do Código Eleitoral;
CONSIDERANDO o cronograma fixado pela Portaria TSE nº 527/2025 para a realização de eleições suplementares no ano de 2026;
CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 1º da Resolução TSE nº 23.472/2016, que estabelece que os Tribunais Regionais Eleitorais expedirão instruções para regulamentar a realização de eleições suplementares;
CONSIDERANDO a Resolução TRE/RR nº 584/2026 (SEI nº 1041239) que fixa data e estabelece instruções para a realização de Eleições Suplementares aos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado de Roraima, bem como aprova o respectivo Calendário Eleitoral;
CONSIDERANDO a Resolução TRE/RR nº 589/2026 (SEI nº 1048141) que constitui as Juntas Eleitorais para atuação nas Eleições Suplementares aos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado de Roraima;
CONSIDERANDO o disposto no art. 36, § 1º, do Código Eleitoral;
CONSIDERANDO o que consta do Procedimento SEI nº 0001374-54.2026.6.23.8000;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o endereço de funcionamento das Juntas Eleitorais nas Eleições Suplementares de 2026, a saber:
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Junta Eleitoral |
Município |
Zona Eleitoral |
Endereço |
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1ª |
Boa Vista |
1ª |
Fórum Advogado Luiz Rittler Brito de Lucena - Av. Santos Dumont nº 760 - Bairro São Pedro - CEP: 69.306-040 |
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2ª |
Caracaraí |
2ª |
Fórum Juiz Antônio Anunciação Neto - Praça do Centro Cívico, s/nº - CEP: 69.360-000 |
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3ª |
Alto Alegre |
3ª |
Fórum Juiz Erasmo da Silveira Fortes - Rua Antônio Dourado de Santana, s/nº - Centro - CEP: 69.350-000 |
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4ª |
São Luiz, São João do Baliza e Caroebe |
4ª |
Fórum Promotor de Justiça Daniel de Lima Júnior - Av. Ataliba Gomes de Laia, s/nº - CEP: 69.370-000 |
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5ª |
Cantá |
5ª |
Secretaria Municipal de Educação - Rua Olavo Brasil Filho, s/nº - Centro - CEP: 69390-000 |
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6ª |
Mucajaí e Iracema |
6ª |
Fórum Advogado Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - Av. Padre Ricardo Silvestre, 269 - Centro - CEP: 69.340-000 |
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7ª |
Amajari |
7ª |
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) - Rua Santa Luzia, s/nº - Centro - CEP: 69343-000 |
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8ª |
Pacaraima |
Fórum Advogado Hesmone Saraiva Grangeiro - Av. Panamericana BR-174, s/nº - Centro - CEP: 69.345-000 | |
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9ª |
Uiramutã |
Secretaria de Educação - Rua Ceci Mota, s/nº – Centro – Uiramutã/RR - Complemento: sala de reunião dos professores | |
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10ª |
Rorainópolis |
8ª |
Fórum Juiz de Direito Artur Virgílio do Carmo Ribeiro - Av. Francisco Reginatto, S/N - Parque Amazônia - CEP 69.373-000 |
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11ª |
Bonfim |
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Fórum Ruy Barbosa Rua Maria Deolinda de Franco Megias, s/nº, Bonfim - Centro - CEP 69 380-970 |
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12ª |
Normandia |
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) - Rua N9, nº 15 - Normandia -CEP: 69355-000 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Boa Vista - RR, data da assinatura eletrônica.
Desembargador Mozarildo Cavalcanti
Presidente do TRE/RR
(assinado eletronicamente)
Documento assinado eletronicamente por MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI, Presidente, em 10/06/2026, às 11:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1056738 e o código CRC 6187F9ED.
Este texto não substitui o publicado no DJE do TRE-RR nº 119, Páginas 2 a 4, de 11 de junho de 2026.