Estabelece metas para promoção da participação feminina na Justiça Eleitoral de Roraima e dá outras providências.

A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso de suas atribuições,

Considerando as disposições constantes na Resolução/CNJ n.º 255/2018, Resolução/TSE n.º 22/572/2007 e Resolução/TRE-RR n.º 08/2004,

Considerando o que consta no processo administrativo SEI n.º 0001832-81.2020.6.23.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar as seguintes metas: 

I - ao menos 30% das capacitações em programas de qualificação, notadamente na área de gestão, liderança positiva, planejamento estratégico e outras ferramentas de gerência sejam realizadas por mulheres, no âmbito do TRE-RR.

II - ao menos 30% da concessão do Auxílio Bolsa de que trata a Resolução/TRE-RR n.º 08/2004, sejam destinados às servidoras do TRE-RR.

§1º A destinação mínima, estabelecida como meta neste artigo, opera-se de forma preferencial, sem prejuízo de que, não havendo interessadas, sejam as vagas ocupadas por servidores do sexo masculino.

§2º A Coordenadoria da EJE, com auxílio da Seção de Instrução Processual, acompanhará o cumprimento das metas.

Art. 2º Fica definido o mês de março para formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas de gestão para as servidoras, sob a coordenação do Grupo de Trabalho sobre a Política Regional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, sem prejuízo de outras eventuais atividades.

Boa Vista/RR, 1º de setembro de 2023.

Desembargadora Elaine Bianchi

Presidente do TRE/RR