Dispensa e nomeia Juízes Auxiliares
1994
Dispensa e nomeia Juízes Auxiliares
Declara a nulidade de registro de candidatura
Aprova a distribuição de cargos e funções comissionadas
Dispõe sobre os Juízes Auxiliares
Baixa o calendário para o plebiscito de 1994
Expede instruções para o plebiscito de 1994
Cria e distribui encargos