Dispõe sobre a prorrogação das atividades dos Juízes Auxiliares até o dia 30 de novembro de 1998.
1998
Dispõe sobre a exigência da identificação dos eleitores, em todo o Estado, através de documento público oficial que contenha fotografia.
Dispõe sobre a alteração da constituição das Juntas Eleitorais e suas respectivas Sedes e Jurisdições.
Dispõe sobre a Constituição das Juntas Eleitorais e suas respectivas Sedes e Jurisdições.
Aprova o Regulamento da Secretaria