1998

Dispõe sobre a prorrogação das atividades dos Juízes Auxiliares até o dia 30 de novembro de 1998.

Dispõe sobre a exigência da identificação dos eleitores, em todo o Estado, através de documento público oficial que contenha fotografia.

Dispõe sobre a alteração da constituição das Juntas Eleitorais e suas respectivas Sedes e Jurisdições.

Dispõe sobre a Constituição das Juntas Eleitorais e suas respectivas Sedes e Jurisdições.

Autoriza a requisição de servidores

Dispõe sobre os Juízes Auxiliares

Aprova o Regulamento da Secretaria