Revogada pela Resolução TRE/RR 083/2011.

Texto revogado:

Resolução TRE/RR n.º 01/2004

Altera a redação do art. 19 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso de suas atribuições legais:

Art. 1.º O art. 19 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. Os processos obedecerão à seguinte classificação:

I - Classe I - habeas corpus (HD) e mandado de segurança (MS);

II - Classe II -recursos eleitorais (RE);

III - Classe III - recursos criminais (RCRI);

IV - Classe IV - ação penal de competência originária do Tribunal (AP) e cartas testemunháveis (CT);

V - Classe V - recursos contra a expedição de diplomas (RED);

VI - Classe VI - consultas (CON), representações (REP) e reclamações (REC);

VII - Classe VII - registro de diretórios de Partidos Políticos (REDIP);

VIII - Classe VIII - registro de candidato (RC) e ação de impugnação de registro de candidato (AIRC);

IX - Classe IX - julgamento de urnas impugnadas ou anuladas (JUIA);

X - Classe X - exceção: suspeição (EXSUS) ou impedimento (EXIM);

XI - Classe XI - outros processos não classificados (PNC);

XII - Classe XII - matéria administrativa (MA);

XIII - Classe XIII - habeas data (HD) e mandado de injunção (MI);

XIV - Classe XIV - agravo regimental (AR).

XV - Classe XV - prestação de contas (PC).

XVI - Classe XVI - conflito de jurisdição (CJ) e conflito de competência (CC)

§ 1.º O presidente resolverá as dúvidas que forem suscitadas na classificação dos feitos.

§ 2.º Estando ausente o Relator, os pedidos urgentes serão encaminhados ao seu Suplente, observando ao disposto no parágrafo único do art. 10.

§ 3.º Não altera a classe do processo a interposição de embargos ou de pedidos incidentes ou acessórios."

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente o art. 19 e seus incisos da Resolução n.º 021/2003, que versa sobre o Regimento Interno do TRE-RR.

Boa Vista 29 de janeiro de 2004.

Des. MAURO CAMPELLO - Presidente