RESOLUÇÃO TRE/RR N.º 24/2008

Autoriza o Presidente do Tribunal a requisitar servidores para auxiliar os trabalhos das Eleições de 2008.

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4.º da Lei n.º 6.999/82;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2.º, 13 e 14 da Resolução TSE n.º 20.753/2000;

CONSIDERANDO disposto no artigo 94-A, inciso II, da Lei n.º 9.504/97 (incluído pela Lei n.º 11.300, de 2006); e

CONSIDERANDO o acúmulo ocasional de serviço na Justiça Eleitoral, em especial a realização das Eleições Municipais de 2008;

R E S O L V E:

Art. 1.º Autorizar o Presidente do Tribunal a requisitar, para auxiliar os trabalhos eleitorais, até 50 (cinqüenta) servidores da União, do Estado e dos Municípios.

Art. 2.º Os servidores requisitados poderão prestar serviços no Tribunal ou nas Zonas Eleitorais, no interesse das Eleições.

Art. 3.º Os servidores requisitados com base nesta Resolução serão devolvidos aos respectivos órgãos de origem até o dia 06 de outubro, após a realização da votação.

Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, aos dois dias de setembro de dois mil e oito.

Desembargador ALMIRO PADILHA, Presidente

Desembargador RICARDO OLIVEIRA, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Juíza MARIA DILMAR, Jurista

Juiz LUIZ FERNANDO MALLET, Juiz de Direito

Juiz HELDER GIRÃO, Juiz Federal

Juiz ERICK LINHARES, Juiz de Direito

Doutor AGEU FLORÊNCIO DA CUNHA, Procurador Regional Eleitoral