RESOLUÇÃO TRE/RR N.º 53/2010

Dispõe sobre a publicação das decisões proferidas pelos Juízes Auxiliares, relativas ao pleito de 2010, e dá outras providências.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 10, caput, e 13, § 1.º, da Resolução/TSE n.º 23.193, de 18.12.2009, bem como na Resolução/TRE/RR n.º 038, de 23.4.2009,

RESOLVE:

Art. 1.º Até o dia 4 de julho de 2010, as decisões dos Juízes Auxiliares serão consideradas publicadas a partir das 11:15 horas do primeiro dia útil após sua divulgação no Diário de Justiça Eletrônico.

Art. 2.º No período de 5 de julho de 2010 até a data da diplomação, as decisões dos Juízes Auxiliares serão publicadas às 16:00 horas, mediante afixação em flanelógrafo instalado na entrada da Secretaria Judiciária do Tribunal, com certificação no edital e nos autos, salvo nas representações previstas nos arts. 30-A, 41-A, 73 e nos §§ 2.º e 3.º do art. 81 da Lei n.º 9.504/97, que serão publicadas no Diário de Justiça Eletrônico ( Resolução/TSE n.º 23.193/09, arts. 13, § 1.º).

Art. 3.º A divulgação das decisões dos Juízes Auxiliares no Diário de Justiça Eletrônico observará o disposto no art. 3.º, caput, da Resolução TRE/RR n.º 038/09.

Art. 4.º Findo o prazo de notificação antes do início do expediente, o interregno para a apresentação de resposta será prorrogado até às 11:15 horas do dia do vencimento.

Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e dez.

Juiz RICARDO OLIVEIRA, Presidente

Juiz ROBÉRIO NUNES, Vice-Presidente/Corregedor

Juiz LUIZ FERNANDO MALLET, Juiz de Direito

Juiz HELDER GIRÃO, Juiz Federal

Juiz PAULO CÉZAR, Juiz de Direito

Juiz JORGE FRAXE, Jurista

Juiz STÉLIO DENER, Jurista

Dr. ÂNGELO GOULART VILLELA, Procurador Regional Eleitoral