2011
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Escritório Corporativo de Projetos, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.
Aprova o Calendário de Atendimento da Justiça Eleitoral Itinerante para o ano de 2012.
Dispõe sobre Correção Monetária e Juros de Mora incidentes sobre parcelas remuneratórias pagas em atraso pela Administração, não alcançadas pela prescrição qüinqüenal.
Designa os Juízos Eleitorais responsáveis pelo julgamento dos processos referentes às eleições de 2012, no Município de Boa Vista.
Institui a Justiça Eleitoral Itinerante e estabelece normas para o seu funcionamento.