Resolução TRE/RR 085/2011
RESOLUÇÃO TRE-RR N.º 85, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Designa os Juízos Eleitorais responsáveis pelo julgamento dos processos referentes às eleições de 2012, no Município de Boa Vista.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a circunscrição do Município de Boa Vista abrange mais de uma Zona Eleitoral;
Considerando a regra do artigo 96, § 2.º, da Lei n.º 9.504/97;
Considerando o disposto na Resolução TSE n.º 22.341/11[2], que estabelece o Calendário das Eleições de 2012; e
Considerando a previsão do artigo 5.º, inciso II, da Resolução TRE/RR n.º 06/2006,
RESOLVE:
- Art. 1.º Fica designado o Juízo da 1.ª Zona Eleitoral responsável pela propaganda eleitoral, com as reclamações e representações a ela pertinentes, bem como pela sua fiscalização e pelas investigações judiciais eleitorais.
- Art. 2.º Fica designado o Juízo da 5.ª Zona Eleitoral responsável pelo registro de candidatos e de pesquisas eleitorais, com as reclamações e representações a elas pertinentes, bem como pelo exame das prestações de contas.
- Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Boa Vista, 16 de dezembro de 2011.
Juíza TÂNIA VASCONCELOS, Presidente
Juiz GURSEN DE MIRANDA, Vice-Presidente/Corregedor (em exercício)
Juiz ERICK LINHARES, Juiz de Direito
Juiz JORGE FRAXE, Jurista
Juiz STÉLIO DENER, Jurista
Juiz LEANDRO SAON, Juiz Federal
Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Juiz de Direito
Doutor LEONARDO DE FARIA GALIANO, Procurador Regional Eleitoral
Este texto não substitui o Publicado no DJe TRE/RR n.º 230, de 20/12/2011.
2 - Rectius: Resolução TSE n.º 23.341/11