Resolução TRE/RR n.° 374/2018

Regulamenta Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) no âmbito do TRE/RR .

Considerando o disposto no art. 12, XX, do Regimento Interno;

Considerando o disposto na Res. CNJ n.º 233/2016;

Considerando o que consta do processo SEI 0001006-26.2018.6.23.8000;

Considerando as peculiaridades do TRE/RR, no que se refere à baixa ocorrência pericias;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica adotado o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC)  utilizado pelo TJRR, para atender à  Res. CNJ n.º 233/2016; 

Art. 2º. A vedação constante do Art. 9º, §3º da Res. CNJ n.º 233/2016 se aplica em relação aos magistrados e servidores do TRE/RR.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juíza TÂNIA VASCONCELOS, Presidente;

Juiz JEFFERSON FERNANDES, Vice Presidente/Corregedor;

Juiz DIEGO OLIVEIRA, Juiz Federal;

Juiz ALEXANDRE MAGNO, Juiz de Direito;

Juiz JEAN MICHETTI, Jurista;

Juiz ROZANE IGNÁCIO, Jurista;

Juíza GRACIETE RIBEIRO, Juíza de Direito;

Dr. RODRIGO MARK FREITAS, Procurador Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 98 (0400132), de 04/06/2018, pg. 3/4.