O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Pleno;

CONSIDERANDO a Resolução nº 572/2025, que dispõe sobre a instalação da 9ª Zona Eleitoral, com sede no Município de Bonfim e jurisdição sobre os Municípios de Bonfim e Normandia;

CONSIDERANDO a necessidade de atribuir denominação ao prédio do Fórum Eleitoral da 9ª Zona Eleitoral;

CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo SEI nº 0002708-60.2025.6.23.8000;

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução TRE/RR nº 133/2013 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 8º-A. Denominar o prédio do Fórum Eleitoral da 9ª Zona Eleitoral de ‘Fórum Desembargador José Pedro Fernandes’.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Mozarildo Cavalcanti

Presidente do TRE/RR

(assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI, Presidente, em 23/04/2026, às 12:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1038081 e o código CRC 803888AF.

Este texto não substitui o publicado no DJE do TRE-RR nº 70, páginas 1 e 2, de 27 de abril de 2026.