Certidão de filiação partidária

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A Certidão de Filiação Partidária destina-se a atestar a existência/inexistência de registro(s) no sistema de filiação partidária, a partir das informações fornecidas pelos partidos políticos e pelos próprios filiados ( Res.-TSE nº 23.117, de 2009 , art. 22).

A mera omissão do nome do filiado na relação entregue pela agremiação partidária à Justiça Eleitoral não descaracteriza a filiação partidária ( Res.-TSE nº 23.117, de 2009 , art. 21, parágrafo único), vínculo que somente se extingue na forma prevista nos
arts. 21 e 22 da Lei nº 9.096 , de 1995.

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Endereço e telefones do tribunal.

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
Av. Juscelino Kubitschek, 543, São Pedro , Boa Vista - RR - Brasil
CEP: 69306-685 - CNPJ: 05.955.085/0001-85
Telefone: +55(95)2121-7000
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Horário da Secretaria do Tribunal: das 08 às 15 horas

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